18
nov 16

Em carta, RETPS pede que CGM seja mantida como secretaria por nova gestão municipal de São Paulo

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) e outras organizações da sociedade civil se reuniram na última quinta-feira (10.nov.2016) com a assessoria do prefeito eleito de São Paulo, João Dória, para discutir sobre as políticas da próxima gestão relativas à promoção da transparência e da participação social.

Uma carta foi entregue à assessoria na qual as entidades pedem que o novo prefeito mantenha a Controladoria-Geral do Município (CGM) como secretaria e, ainda, que se comprometa com “políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo”.

Durante a semana, João Dória afirmou à imprensa que retiraria o status de secretaria da CGM com o objetivo de “cortar custos”.

Leia abaixo a íntegra da carta entregue pela RETPS:

São Paulo, 10 de novembro de 2016

Ref: Acesso à informação pública e dados abertos na cidade de São Paulo

Excelentíssimo Prefeito eleito João Doria e equipe,

A Rede pela Transparência e Participação Social (doravante referida como RETPS), rede composta por dezesseis organizações e diversos ativistas que atuam para ampliar a transparência pública e estimular a participação da sociedade civil no controle dos recursos e das políticas públicas, manifesta por meio desta carta sua posição em relação às políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo, com o objetivo de estabelecer um diálogo construtivo com a próxima gestão.

A lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011, conhecida como LAI) possibilita o acompanhamento e o controle social das políticas públicas, a boa gestão dos recursos públicos, o incentivo às políticas de integridade e o combate à corrupção, bem como influencia diretamente a garantia dos direitos humanos.

Por essas razões, e considerando a estreita relação da citada lei com os objetivos previstos no plano de governo, entendemos que essa deve ser uma pauta prioritária para a gestão do Excelentíssimo Prefeito João Dória.

Desde a entrada em vigência da citada lei, a cidade de São Paulo tem sido considerada exemplar nas práticas de  atuação e promoção do direito à informação, criando as estruturas adequadas, como o estabelecimento de um órgão de monitoramento e atividades de capacitação dos servidores e da população, e promovendo iniciativas que apoiam o desenvolvimento da cultura de transparência e da abertura de dados. Entendemos que tais iniciativas, como a criação da Controladoria Geral do Município (CGM), devem ser fortalecidas e ampliadas, como política de um governo comprometido com a gestão eficiente dos recursos e das políticas públicas.

Os dados abertos são importantes catalisadores de mudanças políticas, econômicas e culturais e o Artigo 8º da LAI expressa que os dados públicos devem ser disponibilizados em formato aberto. Compreende-se, portanto, que os dados devem ser completos, primários, desagregados, atuais e de acordo com os padrões internacionais para publicação de dados na Web.

Relacionado ao tema, destacamos que a RETPS apoia as iniciativas de governo aberto na cidade e contribuiu diretamente para que São Paulo fosse escolhida como um dos 15 entes subnacionais no mundo que participam do projeto piloto da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP). A RETPS acompanha a OGP no Brasil desde seu início, propondo e monitorando os compromissos dos planos de ação, se articulando com outras redes e organizações, participando dos grupos de trabalho e discutindo o modelo de governança nacional da OGP. Por conhecer profundamente a estrutura e os princípios da OGP, acreditamos que aplicar essa dinâmica no âmbito subnacional produz inúmeros benefícios a curto e longo prazos.

Cabe mencionar que, dada a projeção de São Paulo como Cidade Global, o desenvolvimento do projeto piloto da OGP tem trazido visibilidade para nossa cidade, servindo de exemplo para outros entes nacionais e internacionais.

Por fim, destacamos que essas iniciativas somente tiveram e terão resultados positivos com a consolidação de um órgão responsável para tal, cuja atribuição se destine a promover a transparência e o controle dos recursos públicos. Tal órgão deve ter autonomia administrativa para que exerça suas funções sem interferência política daqueles que porventura possam vir a ser investigados ou devam acatar suas decisões, como é recomendado pelos padrões internacionais.

Gostaríamos de destacar a atuação da CGM. Desde que foi instaurada, a CGM atua na prevenção e combate à corrupção e na promoção da transparência e controle social, bem como na defesa do patrimônio público e na melhoria da qualidade dos serviços públicos e vem se tornando referência para órgãos públicos de todo o Brasil. Por exemplo, por meio de Acordos de Cooperação, outras controladorias, governos locais e tribunais de contas tiveram acesso de forma gratuita ao “Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos”Sistema  (SISPATRI), ferramenta de análise patrimonial desenvolvida pela CGM e que permitiu a recuperação de milhões de reais aos cofres públicos.

Além disso, dentre suas ações, citamos aquelas que se sobressaem pela sua inovação e impacto na implementação de uma cultura de transparência, tais como a divulgação dos pedidos de informação e suas respectivas respostas (Pedido Respondido), a promoção de Agentes do Governo Aberto por meio de apoio financeiro, e os eventos temáticos conhecidos como Café Hacker, cujo objetivo é fortalecer a transparência ativa por meio da publicação dos dados públicos de cada Secretaria Municipal. Outras ações foram implementadas, inclusive com o apoio direto das organizações que compõem a RETPS, tais como as Oficinas de Acesso à Informação e Direitos Humanos e o projeto Diário Oficial Aberto. Cabe dizer que boa parte dessas ações foram incorporadas dentro da Iniciativa São Paulo Aberta. Reforçamos a natureza republicana destas iniciativas e o desprendimento de mandatos, além de terem custo absolutamente insignificante.

Mais importante que recuperar desvios, porém, é a capacidade que controladorias fortalecidas têm de prevenir a malversação dos recursos, por meio do aprimoramento constante de processos. Exemplo disso é a obrigatoriedade do pregão eletrônico e o monitoramento dessa iniciativa, que aumentou a competitividade das licitações e reduziu os custos praticados, trazendo economia aos cofres públicos.  Assim, retirar o status de Secretaria da Controladoria não seria uma resposta adequada ao momento de crise. Pelo contrário, o órgão retornou investimentos à Prefeitura que superam o orçamento da Pasta em mais de 20 vezes e, reforçado, pode ampliar em muito essa marca.

Por último, gostaríamos de reforçar o convite para o evento ‘Desafios e Prioridades para a cidade de São Paulo: propostas para a Nova Gestão’, organizado por mais de 40 organizações da sociedade civil. Entendendo a importância desse encontro para construirmos uma relação profícua de diálogo e parceria entre a sociedade civil e o futuro governo da capital paulista, contamos com a presença de Vossa Senhoria e sua equipe para conhecer e dialogarmos sobre as prioridades que foram levantadas para a cidade pelas organizações da sociedade civil paulistana e que desejamos tornem-se prioridades, também, do vosso mandato.

O evento será realizado no próximo dia 07 de dezembro, quarta-feira, das 18h30 às 21h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, sito no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista.

Certo de sua compreensão e disponibilidade para o diálogo com a sociedade civil paulistana, agradecemos a atenção e esperamos poder contar com sua estimada presença no citado evento.

Colocamo-nos à disposição para efetivar o diálogo, colaborar na melhoria da cidade de São Paulo e co-criar processos construtivos na gestão pública dos próximos quatro anos.

Atenciosamente,

Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS

http://retps.org.br

Ação Educativa
Amarribo Brasil
Artigo 19
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo (RNSP)
W3C Brasil


17
mai 16

Evento debaterá transparência nas eleições municipais e Lei de Acesso à Informação. Participe!

Promovido pela RETPS, evento acontece no próximo dia 18.mai.2016 (quarta-feira) e reunirá organizações da sociedade civil e representantes de órgãos públicos. Participe!

No próximo dia 18, a partir das 18h30, a RETPS (Rede pela Transparência e Participação Social) promove o debate “Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios”.

O evento acontece no auditório da Ação Educativa, na rua General Jardim, 660, São Paulo, e ocorre na semana do aniversário da LAI (Lei de Acesso à Informação), que no dia 16 completa quatro anos de vigência.

O evento será transmitido ao vivo pelo link:
www.acaoeducativa.org/aovivo.

O debate tratará das eleições municipais desse ano, discutindo o tema da “transparência” como fator de influência, seja na plataforma política de candidatos ou nas contas de campanhas eleitorais.

Um dos escalados para compor a mesa de debate, o Especialista em Políticas Públicas João Gomes, da Secretaria de Planejamento de Gestão do Estado de São Paulo e da AEPPSP, irá falar sobre pesquisa que analisou, sob a ótica da LAI, as ações desenvolvidas na internet pelos 645 municípios paulistas para promover o acesso à informação.

Já Joara Marchezini, da ARTIGO 19, apresentará os resultados do monitoramento realizado pela entidade sobre a implementação da LAI nos Tribunais de Justiça brasileiros em 2015 e as ações realizadas pela RETPS.

Completam a lista de debatedores Dimas Ramalho (presidente conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo), Eduardo Ribeiro El Hage (Procurador da República do Ministério Público Federal), Gisele Craveiro (Colab-USP) e Vagner Diniz (Ceweb.br). A moderação ficará por conta de Luciano Santos (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social

A RETPS é uma rede de organizações que atuam para promover a transparência e a participação social nas políticas públicas, composta por Ação Educativa, Amarribo Brasil, ARTIGO 19, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP), Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE), Escola de Governo, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP), Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Movimento Voto Consciente, OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre, Rede Nossa São Paulo (RNSP) e W3C Brasil.


04
fev 16

Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário

Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário

Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)
Janeiro de 2015

No dia 1º de dezembro de 2015 foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o texto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para o Poder Judiciário. O texto aprovado foi publicado oficialmente pela Resolução nº 215, em 16 de dezembro do ano passado, assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Essa resolução confirma a obrigatoriedade de todos os órgãos do judiciário brasileiro a disponibilizarem informações públicas e a criarem sistemas para que a população possa ter acesso à informação, entre outros procedimentos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição Federal, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Até o momento, a LAI não havia sido regulamentada pelo Judiciário. Através desta nota técnica, a RETPS destaca alguns pontos dentre os 44 artigos do documento.

Como aspectos positivos, salientamos que no artigo 6º da Resolução, que trata dos sítios eletrônicos do Poder Judiciário, fica garantida a obrigatoriedade de publicar periodicamente as “finalidades e objetivos institucionais e estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão”. Desta forma, os órgãos que integram o Poder Judiciário deverão ser transparentes também no tocante as suas funções institucionais e no resultado do trabalho, garantindo a transparência em seu sentido mais amplo.

Outro ponto positivo está presente no art.22 a resolução, que prevê a “Publicidade das Sessões de julgamento”, e determina a divulgação ao vivo pela internet, além de estabelecer prazos para a divulgação dos áudios e das pautas e atas das sessões, o que fortalece a transparecia nos processos judiciais. Essa publicidade, já é uma exigência prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004.

Contudo, são poucos pontos positivos a ressaltar. O art.6º, que aborda a transparência ativa por meio dos sítios eletrônicos, apresenta uma grande contradição e incoerência, que nos remete a um erro legislativo. O citado artigo estabelece que, para ter acesso às informações sobre remuneração de servidores, é necessária a identificação do usuário (nome completo e um documento de indentificação). A transparência ativa significa livre acesso na internet sem a necessidade de solicitação, ou seja, a norma equivocadamente subverteu a lógica do que preconiza a LAI: o principio da máxima divulgação.

Quando analisamos os dispositivos referentes a transparência passiva, encontrarmos erros igualmente graves. Ainda que o artigo 8 assegure o acesso a parte não sigilosa de documentos, quando não autorizado o acesso integral, os artigos seguintes apresentam obstáculos a implementação da cultura de transparência.
O art.11, por exemplo, determina como deverá ser a estrutura dos formulários de pedido de informação. Segundo o artigo, os formulários deverão conter “campo para a identificação do solicitante, com nome completo, número de identidade e do CPF e endereço físico ou eletrônico, se pessoa física, ou razão social, dados cadastrais e endereço físico ou eletrônico, se pessoa jurídica, além de especificação da informação requerida”.

A exigência de mais de um documento de identificação pode ser considerada uma violação ao art. 10 da LAI, que preconiza que os órgãos públicos não podem requisitar dados que inviabilizem o pedido de informação. A identificação do requerente é um das questões mais complexas na aplicação da LAI, uma vez que já foram registrados casos de retaliação e tratamentos inadequados de dados pessoais. Uma vez que a identificação é obrigatória, um documento já seria mais que suficiente para esse fim, como é a prática na maioria dos órgãos e na regulamentação do executivo federal.

Outro obstáculo é observado no artigo 12, com a ampliação do leque de situações em que os pedidos de informação poderão não ser atendidos. Segundo este artigo “não será atendido os pedidos: insuficientemente claros e sem delimitação temporal, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalho adicional de análise, que contemplem períodos e que foi descartada e informações protegidas”. Essa situações ultrapassam o previsto na LAI, estabelecendo condicionantes restritivas ao direito de acesso e até mesmo desnecessárias.

O art.18, por sua vez, modifica o sentido dado pela Lei de Acesso à Informação às motivações de recurso. Enquanto no art.15 da LAI se interpõe um recurso pelas razões da negativa de acesso, no art. 18 da resolução do CNJ pretende restringir os pedidos de recursos aos casos em que não se apresente ou se “fornece” as razões da negativa de acesso.

Ainda analisando os aspectos negativos da resolução, o artigo 25 estabelece um rol de documentos em que há restrição de acesso independente de classificação mas amplo que a própria LAI, impedindo acesso à “legislações específicas” e documentos preparatórios. Não está suficientemente claro que quando a decisão é tomada, o acesso aos documentos preparatórios já não é sigiloso, o que nos remete a outro erro legislativo.

Para completar, consideramos que o artigo 27º da resolução do CNJ – que regulamenta o funcionamento da catalogação de documentos tidos como sigilosos – também contraria a LAI. O artigo coloca a divulgação da lista de documentos sigilosos com referência futura e, diferentemente da Lei de Acesso à Informação, não determina o registro do assunto da informação tipificada como sigilosa, mas sim apenas de um número de identificação do documento. Isso dificulta o controle social, pois o código de identificação não permite saber o assunto da informação sigilosa, ocultando uma informação básica.

Por fim, reiteramos que a LAI definiu o CNJ como órgão responsável pela sua regulamentação no âmbito do Judiciário. Portanto, era natural e coerente que as as solicitações de informação em grau de recurso fossem enviadas ao CNJ. No entanto, o artigo 18º, § 4º, estabelece como instância máxima para recurso a presidência do tribunal. Apenas em relação à desclassificação e reavaliação de informação sigilosa é que haverá a possibilidade de se recorrer da decisão do presidente do tribunal no plenário do CNJ.

Era desejável que a espera de quase quatro anos pela regulamentação da LAI pelo Judiciário pudesse representar um avanço ao direito de acesso à informação. No entanto, a norma representa um retrocesso ao processo de abertura das informações da Justiça, iniciadas em 2009 com a publicação da Resolução do CNJ 102 e da Resolução 151, de 2012, quando a publicação nominal de salários de magistrados e servidores passou a ser obrigatória após a publicação da LAI.

A regulamentação diverge das próprias decisões judiciais do STF e do STJ proferidas em prol da abertura de informações salariais, entre outras decisões fávoraveis a transparência e ao direito à informação. A resolução traz indignação e uma nova frustração em relação as funções e atuação do sistema judiciário. A resolução remete portanto a velha lógica do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.


10
set 15

Prêmio Cadeado de Chumbo ironiza “desculpas” de órgãos públicos para não dar informações

Vencedor será escolhido por internautas, que podem votar na resposta mais inconsistente e descomprometida com o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Participe!

Três anos depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), muitos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ainda não cumprem as regras previstas na legislação. E, para não atender ao pedido de informação, tentam driblar a legislação utilizando “desculpas” que variam de absurdas a hilárias. Para ironizar a atitude desses órgãos e, ao mesmo tempo, chamar a atenção dos poderes públicos e da sociedade para o descumprimento da LAI, a Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) criou o Prêmio Cadeado de Chumbo.

O prêmio “homenageará” a resposta a pedido de informação pública mais inconsistente e descomprometida com o efetivo cumprimento da Lei. Cinco tipos de respostas selecionadas pelas organizações que integram a Retps concorrem ao Cadeado de Chumbo.

A escolha do vencedor será feita por internautas, que já podem votar em uma das cinco categorias:

  • E o vento levou: Ministério da Educação (MEC);
  • João sem braço: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES);
  • Lero-lero: Diversos órgãos do governo do Estado de São Paulo;
  • Papagaio de pirata: Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP);
  • Que loucura, cara!: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP).

Utilizando o slogan “Tem gente que não gosta de transparência, mas nós gostamos!”, a Retps convida cidadãos e organizações da sociedade civil a votarem no Prêmio Cadeado de Chumbo e a divulgarem a iniciativa.

Conheça os casos e participe da votação!

EDITADO: Acompanhe a votação em tempo real!


10
set 15

Vote no prêmio Cadeado de Chumbo

Eleja o vencedor do prêmio Cadeado do Chumbo!

Cinco candidatos disputam palmo a palmo o prêmio “Cadeado de Chumbo”, que irá premiar o órgão público que mais “enrolou” para responder — ou não responder — um pedido de informação feito com base na Lei de Acesso à Informação.

Abaixo, conheça cada um dos candidatos e vote em um deles no formulário ao final da página:

Candidato “Lero-lero”

Descrição: Órgão faz o famoso jogo do empurra-empurra, dando respostas que não resolvem, cordiais, sem solução ou sem dialogar com o problema

Quem deveria dar a informação: Governo do Estado de São Paulo / Diversos órgãos

Quem pediu a informação: Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)

Qual era a informação: Dados sobre o Sistema de Afastamentos da Administração Pública do Estado de São Paulo

O que aconteceu: Após incrível jogo de empurra-empurra, que percorreu 11 etapas/órgãos, sob determinação da segunda instância recursal (CGA), a base de dados do Sistema de Afastamentos foi catalogada mas, ainda assim, com restrição total de acesso, classificada como ‘sigilosa’.

Candidato “E o vento levou”

Descrição: Órgão alega que a informação solicitada sumiu, não existe ou não a possui

Quem deveria dar a informação: Governo Federal / Ministério da Educação (MEC)

Quem pediu a informação: ONG ARTIGO 19

Qual era a informação: Catálogo das bases de dados do MEC

O que aconteceu: Primeiro o MEC disse que tinha um catálogo com suas base de dados, mas não enviou. Em primeira instância, disse que não podia divulgar, porque as base de dados tinham informações sigilosas. Em segunda instância, apenas confirmou a decisão anterior. Em terceira instância, a CGU pediu esclarecimentos adicionais (70 dias). Na resposta, alegou que o MEC não tinha o catálogo, que confundiu a resposta, e que elaborar o catálogo era trabalho adicional. A quarta instância recursal (CMRI) não analisou o mérito.

Mais detalhes: http://www.artigo19.org/centro/esferas/detail/700

Candidato “Papagaio de pirata”

Descrição: Órgão repete sempre o mesmo argumento, independentemente do conteúdo da solicitação ou do recurso

Quem deveria dar a informação: Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Segurança Pública (SSP)

Quem pediu a informação: ONG ARTIGO 19

Qual era a informação: Dados sobre uma Recomendação da Polícia Civil referente à criação de um banco de dados sobre os manifestantes detidos em protestos

O que aconteceu: A Polícia Civil (órgão para o qual a SSP encaminhou o pedido) ficou reiteradamente insistindo no termo “banco de dados” utilizado pela Artigo 19 no pedido e afirmando que não havia banco de dados e apenas um “arcabouço mínimo de informações”. Recurso após recurso a Polícia Civil insistiu na questão terminológica, tendo inclusive colacionado trecho de dicionário sobre a expressão “arcabouço”, mesmo após a Artigo 19 ter informado que independente da terminologia o que se buscava eram informações sobre os dados coletados em virtude da Recomendação.

Mais detalhes: http://www.artigo19.org/centro/esferas/detail/527

Candidato “Que loucura, cara!”

Descrição: Órgão responde ou nega acesso utilizando argumentos sem fundamento, errôneos ou absurdos

Quem deveria dar a informação: Governo do Estado de São Paulo / Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP)

Quem pediu a informação: Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)

Qual era a informação: Tabela com informações detalhadas sobre os funcionários da PRODESP alocados nas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo

O que aconteceu: Em três rodadas completas de solicitação-respostas-recursos, a PRODESP insistiu numa miríade de argumentos absurdos para não dar publicidade às informações solicitadas, principalmente os salários dos funcionários públicos da PRODESP cedidos ao governo estadual. A segunda instância recursal (CGA) determinou por três vezes que as informações fossem entregues, mas a PRODESP permanece em descumprimento.

Mais detalhes: http://retps.org.br/?p=455

Candidato “João sem braço”

Descrição: Órgão não responde à solicitação e torra o prazo de resposta para, ao final, encaminhar o solicitante para outro órgão

Quem deveria dar a informação: Governo Federal / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Quem pediu a informação: Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)

Qual era a informação: Planilha com os critérios e ponderações por meio dos quais os periódicos acadêmicos e científicos recebem a avaliação ‘Qualis’

O que aconteceu: A CAPES alega que a informação solicitada precisa ser extraída do sistema e isso é inviável. A terceira instância recursal (CGU) determinou à CAPES que entregasse os dados solicitados e, apesar de após dois anos da solicitação original os dados ainda não terem sido entregues, o processo foi arquivado pela CGU sem ter havido qualquer punição pelo descumprimento.

Mais detalheshttp://br.okfn.org/2015/02/24/acesso-a-informacao-cgu-manda-pedido-da-capes-para-a-gaveta/

O Prêmio Cadeado de Chumbo é uma iniciativa da Rede pela Transparência e Participação Social.

EDITADO: Acompanhe a votação em tempo real!


19
mai 15

PRODESP é finalista do grande Prêmio Cadeado de Chumbo pela categoria ‘Que loucura, cara!’

Prêmio Cadeado de Chumbo, categoria 'Que loucura, cara!'

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, é um dos cinco órgãos públicos classificados como finalistas para disputar o grande Prêmio Cadeado de Chumbo – Edição 2015, pela categoria ‘Que loucura, cara!’.

‘Que loucura, cara!’ é a categoria para os seletos órgãos públicos que (so)negam acesso a informações públicas utilizando argumentos sem fundamento, errôneos ou absurdos e, na Edição 2015 do Prêmio Cadeado de Chumbo, a PRODESP destacou-se, por meritocracia, como a indicada para a acirrada disputa com os outro quatro finalistas.

A “loucura” começou em 25 de março de 2013, quando a RETPS enviou um pedido de informações para o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da PRODESP solicitando tabela detalhada, em formato de dados abertos, com algumas informações relativas a todos os funcionários contratados pela PRODESP que trabalharam em alguma secretaria do Governo do Estado de São Paulo desde 2010.

Com o advento da Lei de Acesso à Informação (LAI) os salários de todos os funcionários públicos passaram a ser públicos e o governo paulista já dá transparência ativa a boa parte deles. Apesar disso, os salários pagos pela PRODESP para pessoas contratadas sem a necessidade de concurso público e que trabalharam para o governo estadual continuam um grande mistério, trancado a sete chaves. A pergunta que não quer calar é: qual o segredo? Por quê tanto mistério?

Para (so)negar o acesso às informações solicitadas, principalmente aquelas relativas aos salários desses funcionários contratados pela PRODESP e “cedidos” para o governo estadual, a cada resposta ou recurso a Companhia alega uma miríade de argumentos cabulosos e surreais, resumidamente:

  1. A informação solicitada não é de INTERESSE PÚBLICO;
  2. Os funcionários da PRODESP estão regidos pela CLT e, portanto, seus contratos de trabalho são de NATUREZA PRIVADA;
  3. O afastamento dos funcionários da PRODESP para a Administração Direta não transforma sua relação de emprego;
  4. Os funcionários da PRODESP não são funcionários PÚBLICOS;
  5. Os funcionários da PRODESP cedidos para a Administração Direta exercem o cargo apenas temporariamente;
  6. A PRODESP, mesmo sendo empresa pública, integrante da administração pública, é classificada como EMPRESA INDEPENDENTE;
  7. A PRODESP não recebe dinheiro público da Fazenda do Estado para pagamento de suas folhas de salário (nem reembolso?) e, portanto, é EMPRESA NÃO DEPENDENTE DO TESOURO;
  8. A PRODESP não recebe recursos públicos e, portanto, não tem que informar os vencimentos de seus funcionários cedidos para a Administração Direta;
  9. A remuneração dos funcionários da PRODESP é de CUNHO PESSOAL, não podendo ser franqueada a terceiros, exceto sob autorização;
  10. A remuneração dos funcionários da PRODESP tem CARÁTER SIGILOSO.

Com base no surrealismo das respostas e porque a PRODESP insiste em descumprir a Lei de Acesso à Informação e as três determinações da segunda instância recursal (CGA) para que entregue as informações públicas solicitadas, é que a Companhia é um dos cinco órgãos públicos que disputa o grande Prêmio Cadeado de Chumbo – Edição 2015.

Participe da votação em bit.ly/cadeado-chumbo-voto e do grupo em bit.ly/cadeado-chumbo-grupo.

Assista ao jingle de Caetano Veloso para a categoria ‘Que loucura, cara!’:

A seguir está disponível todo o histórico de pedidos, recursos e respostas para esclarecer e embasar o seu voto:

Leia mais… →


18
mai 15

Prêmio Cadeado de Chumbo – Edição 2015

Na Edição 2015 do Prêmio Cadeado de Chumbo estão concorrendo cinco candidatos, cada um representando uma das cinco categorias que compõe a premiação:

  • Lero-lero: órgão faz o famoso jogo do empurra-empurra, dando respostas que não resolvem, cordiais, sem solução ou sem dialogar com o problema;
  • E o vento levou: órgão alega que a informação solicitada sumiu, não existe ou não a possui;
  • Papagaio de pirata: órgão repete sempre o mesmo argumento, independentemente do conteúdo da solicitação ou do recurso;
  • Que loucura, cara!: órgão responde ou nega acesso utilizando argumentos sem fundamento, errôneos ou absurdos;
  • João sem braço: órgão não responde à solicitação e torra o prazo de resposta para, ao final, encaminhar o solicitante para outro órgão.

Conheça a seguir os motivos pelos quais cada candidato disputa o grande Prêmio Cadeado de Chumbo e vote naquele que você considera, por meritocracia, o grande vencedor. A entrega dos prêmios ocorrerá em 28 de setembro de 2015, Dia Internacional do Direito ao Saber.

O Prêmio Cadeado de Chumbo é uma iniciativa da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS).

~~~ Lero-lero ~~~

Descrição: Órgão faz o famoso jogo do empurra-empurra, dando respostas que não resolvem, cordiais, sem solução ou sem dialogar com o problema

Candidato: Governo do Estado de São Paulo (Poder Executivo) / Diversos órgãos

Solicitante: Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)

Objeto: Informações sobre o Sistema de Afastamentos da Administração Pública do Estado de São Paulo

Motivo: Após incrível jogo de empurra-empurra, que percorreu 11 etapas/órgãos, sob determinação da segunda instância recursal (CGA), a base de dados do Sistema de Afastamentos foi catalogada mas, ainda assim, com restrição total de acesso, classificada como ‘sigilosa’.

~~~

<<< E o vento levou >>>

Descrição: Órgão alega que a informação solicitada sumiu, não existe ou não a possui

Candidato: Governo Federal (Poder Executivo) / Ministério da Educação (MEC)

Solicitante: Artigo 19

Objeto: Catálogo das bases de dados do MEC

Motivo: Primeiro o MEC disse que tinha um catálogo com suas base de dados, mas não enviou. Em primeira instância, disse que não podia divulgar, porque as base de dados tinham informações sigilosas. Em segunda instância, apenas confirmou a decisão anterior. Em terceira instância, a CGU pediu esclarecimentos adicionais (70 dias). Na resposta, alegou que o MEC não tinha o catálogo, que confundiu a resposta, e que elaborar o catálogo era trabalho adicional. A quarta instância recursal (CMRI) ainda não analisou o mérito.

Mais informações: http://www.artigo19.org/centro/esferas/detail/700

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@@@ Papagaio de pirata @@@

Descrição: Órgão repete sempre o mesmo argumento, independentemente do conteúdo da solicitação ou do recurso

Candidato: Governo do Estado de São Paulo (Poder Executivo) / Secretaria de Segurança Pública (SSP)

Solicitante: Artigo 19

Objeto: Informações sobre uma Recomendação da Polícia Civil referente à criação de um banco de dados sobre os manifestantes detidos em protestos

Motivo: A Polícia Civil (órgão para o qual a SSP encaminhou o pedido) ficou reiteradamente insistindo no termo “banco de dados” utilizado pela Artigo 19 no pedido e afirmando que não havia banco de dados e apenas um “arcabouço mínimo de informações”. Recurso após recurso a Polícia Civil insistiu na questão terminológica, tendo inclusive colacionado trecho de dicionário sobre a expressão “arcabouço”, mesmo após a Artigo 19 ter informado que independente da terminologia o que se buscava eram informações sobre os dados coletados em virtude da Recomendação.

Mais informações: http://www.artigo19.org/centro/esferas/detail/527

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### Que loucura, cara! ###

Descrição: Órgão responde ou nega acesso utilizando argumentos sem fundamento, errôneos ou absurdos

Candidato: Governo do Estado de São Paulo (Poder Executivo) / Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP)

Solicitante: Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)

Objeto: Tabela com informações detalhadas sobre os funcionários da PRODESP alocados nas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo

Motivo: Em três rodadas completas de solicitação-respostas-recursos, a PRODESP insistiu numa miríade de argumentos absurdos para não dar publicidade às informações solicitadas, principalmente os salários dos funcionários públicos da PRODESP cedidos ao governo estadual. A segunda instância recursal (CGA) determinou por três vezes que as informações fossem entregues, mas a PRODESP permanece em descumprimento.

Mais informações: http://retps.org.br/?p=455

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&&& João sem braço &&&

Descrição: Órgão não responde à solicitação e torra o prazo de resposta para, ao final, encaminhar o solicitante para outro órgão

Candidato: Governo Federal (Poder Executivo) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Solicitante: Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)

Objeto: Planilha com os critérios e ponderações por meio dos quais os periódicos acadêmicos e científicos recebem a avaliação ‘Qualis’

Motivo: A CAPES alega que a informação solicitada precisa ser extraída do sistema e isso é inviável. A terceira instância recursal (CGU) determinou à CAPES que entregasse os dados solicitados e, apesar de após dois anos da solicitação original os dados ainda não terem sido entregues, o processo foi arquivado pela CGU sem ter havido qualquer punição pelo descumprimento.

Mais informaçõeshttp://br.okfn.org/2015/02/24/acesso-a-informacao-cgu-manda-pedido-da-capes-para-a-gaveta/

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Participe da votação do Prêmio Cadeado de Chumbo – Edição 2015 no facebook:
http://bit.ly/cadeado-chumbo-voto


05
mai 15

EVENTO: Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção

Evento discute transparência no 3º aniversário da Lei de Acesso à Informação

No dia 18 de maio, às 18h30, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) organiza a mesa “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção”, que será realizada na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. O evento acontece para marcar os três anos da Lei de Acesso à Informação, que faz aniversário no dia 16, e irá abordar temas relacionados à transparência governamental e corrupção, explorando experiências que analisam a transparência pública no país.

Representantes de diversas organizações da sociedade civil estarão presentes. Na mesa estarão: Fábio Oliva, jornalista investigativo e conselheiro da Amarribo Brasil, Fernanda Campanucci, da Controladoria Geral do Município de São Paulo, Joara Marchezini, da ARTIGO 19, e Fernando Meloni, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo e Rede pela Transparência e Participação Social.

Na oportunidade, Joara Marchezini apresentará o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, produzido pela ARTIGO 19, que traz o resultado de uma pesquisa junto a órgãos públicos a nível federal nos três poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo.

No evento também será lançado o Prêmio Cadeado de Chumbo, que “homenageará” as respostas mais inconsistentes de órgãos públicos dadas após pedidos de informação. Serão cinco categorias e o anúncio do grande “vencedor” ocorrerá no dia 28 de setembro de 2015, no Dia Internacional do Direito ao Saber.

Serviço
Evento: “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção
Data: 18.mai.2015 (segunda-feira)
Horário: 18h30
Local: Sede da Apesp
Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, cj. 901/906 (mapa)


03
nov 14

Entidades reafirmam Carta aberta em defesa da Política Nacional de Participação Social

Diante da derrubada pela Câmara do Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNSP), vimos por meio desta reafirmar os termos da carta abaixo, ao mesmo tempo que reabrir a mesma à adesão de outras organizações com o intuito de convencer o Senado à reverter tal decisão.

Carta aberta em defesa da Política Nacional de Participação Social

Nos últimos dias, diversos setores conservadores deste país têm feito pesadas críticas à recém-lançada Política Nacional de Participação Social (PNPS) e se articulado para barrar o Decreto 8.243 que a instituiu. Leia mais… →


29
set 14

Organizações pedem que conteúdo de sites governamentais retorne ao ar

congelamento 1-2-1-01(1)

Assim como outros governos de estado, o Governo de São Paulo retirou conteúdo de sites governamentais alegando estar se adequando à legislação eleitoral.

Em razão disso, diversas organizações, entre elas a ARTIGO 19, assinaram manifesto criticando a medida. Leia na íntegra:

Manifesto sobre o congelamento de sites governamentais em período eleitoral

O governo do Estado de São Paulo restringiu parcialmente o acesso ao conteúdo de diversos portais e canais de comunicação eletrônicos dos organismos ligados à administração pública paulista, tais como: o site oficial do governo, o site da Secretaria de Segurança, da Fazenda Pública estadual bem como os sites e os perfis em redes sociais do Metrô, da CPTM e até dos Bombeiros, entre outros, tiveram suas atividades suspensas. Esta medida se iniciou no dia 5 de julho de 2014 e se estenderá até o final do período das eleições de governador do estado. Leia mais… →