17
ago 18

Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra o veto da Lei 13.709/2018

Dados Pessoais: veto ameça acesso à informação

Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil.

Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), surge um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos¹ : os  pedidos de informação. Qualquer cidadão pode solicitar uma informação ao poder público mediante identificação mínima por meio de nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente a LAI é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que sua implementação deva ser aprimorada.

Uma dessas lacunas se refere à proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações. Nos termos do inciso vetado, os órgãos da administração pública ficariam proibidos de compartilhar dados relativos à identidade dos usuários do sistema de acesso à informação, tanto no âmbito do próprio setor público, quanto com entes de direito privado. Isto significa que, apesar de a identificação para a realização do pedido ainda ser obrigatória nos termos da LAI, os dados pessoais não seriam compartilhados com o órgão solicitado, tornando impossível saber quem fez qual pedido. Esta medida asseguraria a privacidade dos solicitantes de informação, que, por vezes, se sentem constrangidos a utilizar o sistema por conta da obrigatoriedade de identificação em um contexto em que seus dados pessoais não são devidamente protegidos.

Um caso emblemático sobre como o compartilhamento de dados pessoais pode ser nocivo ao direito de acesso à informação foi relatado em novembro de 2017 em reportagem do Estado de São Paulo. Na ocasião, foram revelados áudios de reuniões da Prefeitura de São Paulo em que os participantes deliberavam sobre o atendimento a pedidos de acesso à informação, e um dos presentes abertamente relatava sua indisposição para responder pedidos de jornalistas, referindo-se a cada um deles nominalmente.

Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados 16 casos que evidenciam a recorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contatando o requerente de maneira indevida (via telefone, redes sociais ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação. Esse cenário de violações se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública, explicitamente referendado pela LAI, preconizar que a identidade não deve influenciar no provimento de informação, direito constitucional garantido a qualquer cidadã ou cidadão. Todos esses  problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23. Argumenta-se que o compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do setor público e com entes privados é essencial para a execução de políticas públicas, questão que, além de estar contemplada no próprio caput do artigo 23, nada tem a ver com o direito de acesso a informações governamentais de que trata o inciso II.

Dados os motivos apresentados, é imperativo que o congresso nacional se atente para a relevância do tema e derrube o veto presidencial ao Inciso II do Artigo 23, garantindo, assim, a proteção e preservação dos dados pessoais dos requerentes de informação em todo Brasil.

________________________

[1] Aqui, incluem-se também empresas públicas e de capital misto; autarquias e organizações sem fins lucrativos que exerçam função pública ou recebam financiamento público.


13
jun 18

Nota de apoio ao PL 4060, que regula o tratamento e a proteção dos dados pessoais

No último dia 29, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 4060, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. O tema já está em discussão há alguns anos e o debate se intensificou com as recorrentes notícias de uso indevido de dados pessoais de clientes e cidadãos no Brasil e no mundo. O PL segue agora para o Senado e a sociedade civil organizada engajada nas pautas de acesso à informação e transparência pública se vê na necessidade de manifestar-se diante desse debate, defendendo a aprovação desse projeto.

Na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527), há um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos: os pedidos de informação. Através de uma plataforma online ou um guichê físico, qualquer cidadão pode solicitar uma informação pública ao Poder Público mediante sua identificação com nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente este mecanismo é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que ele deva ser aprimorado, aqui abordaremos especificamente dois pontos.

O primeiro deles é que a maior justificativa para que esses pedidos de informação não sejam respondidos é justamente a existência de dados pessoais em documentos públicos. Assim, entendemos que a futura lei de dados pessoais é urgente para reforçar o tratamento adequado aos dados pessoais nos documentos públicos e possibilitar acesso à informação da parte pública desses documentos.

O segundo ponto se refere à identidade do solicitante de informações. É frequente que os dados pessoais dos requerentes de informação circulem entre diferentes servidores dos órgãos públicos, o que tem sido um obstáculo ao acesso à informação. Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados casos das cinco regiões do Brasil que evidenciam a ocorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contactando o requerente de maneira indevida (via telefone, Facebook ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação, entre outros. Esse cenário se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública preconizar que a identidade não deveria influenciar no provimento de informação.

Em especial nos contextos mais sensíveis, nos quais a informação requerida busca auferir uma irregularidade ou violação cometida num órgão público, a identificação do cidadão pode acarretar um risco significativo para sua integridade física ou profissional. Todos esses problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Neste sentido, o PL 4060, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora segue para apreciação do Senado, é uma oportunidade importante de proteger os dados pessoais dos requerentes de informação. Em seu Artigo 23, o PL refere-se diretamente a esse problema, determinando que esses dados devem ser protegidos e preservados, sendo vedado seu compartilhamento dentro do poder público e com entes privados. Além disso, o projeto estabelece que seja determinado apenas um encarregado para fazer o tratamento desses dados, o que inibiria igualmente o acesso a esses dados por parte de outros servidores.

Dado o contexto apresentado, as organizações saúdam a aprovação do PL 4060 e esperam que os debates futuros de formulação de uma lei de dados pessoais leve em conta a segurança do requerente de informação e que, nesse sentido, coopere para efetivação do direito à informação no Brasil. Para nós, é imprescindível que esse instrumento seja aprovado no Senado em concordância com os padrões nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e que esteja em harmonia com a Lei de Acesso à Informação.

Assinam esta nota:

Agenda Pública
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Colab-USP (Grupo de Pesquisa Colaborat[orio de Desenvolvimento e Participação)
Datapedia
Instituto Sou da Paz
Open Knowledge
Programa Cidades Sustentáveis
Rede Nossa São Paulo
Transparência Brasil


06
jun 18

Priorize os Desafios do 4º Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto

4 plano governo abertoAlguns compromissos do 4º Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto – OGP já estão abertos para votação. Cada link abaixo reúne as informações sobre os temas e elenca três possibilidades de desafios a serem priorizados.

- Governo Aberto e Recursos Hídricos:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

- Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

- Inovação e governo aberto na ciência:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

- Governo Aberto em Estados e Municípios:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

Participe! =)


23
mai 18

Apoie a RETPS para a eleição do Fórum de Gestão Compartilhada em Governo Aberto

Nesta sexta-feira (25), a partir das 10h, acontecerá no MobLab a eleição para compor o Fórum de Gestão Compartilhada em Governo Aberto da Cidade de São Paulo.

De acordo com o edital, o Fórum será composto por representantes da academia, do setor privado, de movimentos sociais, de organizações da sociedade civil, de agentes de Governo Aberto, de órgãos de controle e do Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo.

O Fórum, tem o objetivo de construir, de forma conjunta, o Plano de Ação de Governo Aberto municipal. Por isso, a participação massiva da sociedade nessa escolha é importante para que os compromissos de Governo Aberto estabelecidos por São Paulo sejam representativos e estejam sujeitos a um maior controle por diferentes setores de seus habitantes.

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) acompanha os planos de ação de governo aberto municipal e nacional.

Convidamos a todos e todas a apoiarem a RETPS na eleição!


22
mai 18

Publicação narra casos de retaliações contra autores de pedidos de informação pública

Uma das principais contribuições da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a promoção da transparência foi criar parâmetros e procedimentos para a apresentação de pedidos de informação a órgãos públicos. Entre outros pontos, a lei estabelece os prazos nos quais as informações devem ser fornecidas, determina quais delas podem ser classificadas como sigilosas e estipula instâncias recursais para os casos de informações que têm seu acesso negado ou que são cedidas de forma inadequada.

Porém, não são raros os casos em que a identidade dos requerentes acarreta reações inadequadas por parte de servidores públicos, criando uma série de dificuldades para a obtenção de dados. Nessa lista estão a sonegação de informações, episódios de constrangimento e até mesmo casos de perseguição.

É para jogar luz sobre esse problema que a ARTIGO 19 lança nesta terça-feira (15) a publicação “Identidade Revelada – entraves na busca por informação pública no Brasil”. O lançamento marca os seis anos de vigência da LAI, completados nesta quarta-feira (16).

Baixe a publicação

O mais novo trabalho da ARTIGO 19 traz os relatos de 16 casos, ocorridos nas cinco regiões do país, de pessoas que requisitaram informações junto a órgãos públicos e tiveram problemas por terem suas identidades expostas como autores dos pedidos.

São relatados casos em que os requerentes sofreram com atos de intimidação, constrangimento, perseguição, imposição de dificuldades no trâmite de pedidos de informação e exigências excessivas para a concessão de dados.

Um deles é o das jornalistas Kátia Brasil e Elaíze Farias, fundadoras da agência de jornalismo Amazônia Real. As duas foram alvo de uma notificação extrajudicial feita pela concessionária de saneamento básico Manaus Ambiental, que havia sido citada em uma reportagem publicada no site da agência. Antes, porém, a empresa se negou a responder diversos pedidos de informação encaminhados pelas jornalistas.

Sob o pretexto de finalmente conceder as respostas aos pedidos, e de posse do endereço da Amazônia Real, a concessionária enviou à sede da agência um oficial de justiça exigindo a retirada do ar, em até 72 horas, da reportagem na qual era citada. Para Brasil e Farias, a medida representou uma clara tentativa de intimidação.

Outro caso emblemático é o de Carlos Alcântara (nome fictício), colunista de uma rádio de uma cidade da região Sudeste. Após ter obtido e divulgado informações acerca dos projetos de lei municipais aprovados, Alcântara recebeu uma ligação intimidatória da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores local, insatisfeita com a iniciativa do colunista. Desde então, a assessoria passou a desqualificar o trabalho de Alcântara de forma recorrente junto à direção da rádio em que atua.

Já Camila Nóbrega foi vítima de intensa pressão psicológica por parte de assessorias de imprensa de órgãos municipais do Rio de Janeiro. Tudo porque a jornalista tentou conseguir, via Lei de Acesso à Informação, dados sobre a obra do BRT Olímpica para uma pesquisa sobre transparência.

Ao se negar em revelar a finalidade dos dados que buscava levantar – conduta que é protegida pela LAI – Nóbrega não só não conseguiu obter as informações requisitadas como também passou a receber uma série de ligações e emails das assessorias de imprensa que, de acordo com a jornalista, tinham como objetivo desgastá-la e intimidá-la.

Circulação de dados pessoais e cultura do sigilo

A publicação da ARTIGO 19 evidencia a existência de um considerável risco de discriminação no provimento de informações públicas em função da identidade do requerente, a qual, por sua vez, só é possível pela livre ou quase-livre circulação dos dados pessoais dos solicitantes entre servidores. O problema é ainda maior no caso de cidades menores, em que a pessoalidade costuma permear as relações entre a população e integrantes de órgãos públicos.

Outro elemento agravante é a “cultura de sigilo”, que contribui para que servidores encarem a busca por informações armazenadas e geridas pelo Estado de forma ofensiva e desconfiada, ao invés de reconhecerem sua natureza pública.

Na publicação, a ARTIGO 19 afirma ser imprescindível que o Estado brasileiro tome medidas no sentido de incidir sobre a forma como os dados pessoais de requerentes são compartilhados entre servidores, bem como sobre o comportamento destes no atendimento de pedidos de informação.

Entre as recomendações listadas, está a criação de instrumentos eletrônicos que possibilitem mecanismos de anonimização para preservar a identidade do requerente, restringindo o acesso de seus dados por qualquer servidor público, a criação de regulamentos internos de processamento de pedidos de informação que impeçam a circulação das informações pessoais dos requerentes, além de um treinamento contínuo dos servidores que lidam com pedidos de informação.

Todas as questões podem ser abordadas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, cujo trâmite para aprovação é discutido atualmente no Congresso Nacional.


11
mai 18

Transparência nas eleições é tema de debate em São Paulo

Por Artigo 19, em 8 de maio de 2018:


No próximo dia 16, a partir das 19h, a Câmara Municipal de São Paulo será sede do debate “Transparência e Agenda Eleitoral: financiamento, campanhas e partidos”.

O evento, que é organizado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), abordará os principais temas envolvendo transparência e eleições. No rol dos tópicos de discussão estarão as notícias falsas (“fake news”), financiamento de campanhas e a transparência na agenda eleitoral e nos partidos.

Para a mesa de debate estão escalados Joara Marchezini, da ARTIGO 19; Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; Ellen Aquino, pesquisadora do Instituto Tecnologia & Equidade; Marcelo Issa, do Movimento de Transparência Partidária; e o especialista em direito eleitoral Bruno Fagali. A mediação ficará por conta de Natália Mazotte, da Open Knowledge.

A RETPS é constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas. Atualmente, é composta por 19 entidades, entre as quais, está a ARTIGO 19.

SERVIÇO

Evento: “Transparência e Agenda Eleitoral: financiamento, campanhas e partidos”Data: 16/05 (quarta-feira)
Horário: 19h
Local: Câmara de Vereadores de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100


02
mai 18

Priorização de temas para o 4º Plano de Ação Brasileiro

Por CGU, em 27 de abril de 2018:

Os quatro temas mais votados serão discutidos em oficinas de cocriação para o estabelecimento de compromissos internacionais. A votação fica disponível até o dia 6/05/2018

Está aberta a fase de votação dos temas propostos pela sociedade civil para construção do 4º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto.

Conforme definido na metodologia de trabalho aprovada pelo Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA) e pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto para elaboração do 4º Plano de Ação Nacional, foi realizada, entre os dias 4 e 22 de abril, a coleta de sugestões de temas que a sociedade considera importantes serem tratados por meio de políticas de Governo Aberto. Ao todo, foram recebidas 92 sugestões, que foram compiladas em grandes linhas temáticas para avaliação do GT da Sociedade Civil.

Com a aprovação do Grupo, inicia-se, a partir de agora, uma nova etapa do processo: a votação nos temas propostos. A consulta pública ficará disponível até o dia 6 de maio e pode ser realizada por meio do formulário online (acessível somente por Mozilla Firefox e Google Chrome).

Vale lembrar que a Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership (OGP) é uma iniciativa internacional integrada por mais de 70 países, da qual o Brasil é membro-fundador. A OGP tem como objetivo incentivar globalmente práticas relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública, à inovação e à participação social, e suas ações são operacionalizadas por meio de um Plano de Ação. Nesse documento, cada país participante define seus compromissos e delimita as estratégias e atividades para concretizar ações nas quais precisa se desenvolver. Os planos de ação possuem duração de até dois anos. Neste momento, o Brasil está em fase de execução do 3º Plano de Ação e início da elaboração do 4º Plano.

Não perca a oportunidade de participar e divulgar esta iniciativa para a sua rede de contatos.

Veja como foi feita a sistematização dos assuntos.

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05
abr 18

São Paulo: limitar informações no Diário Oficial é reduzir transparência

Por Artigo 19, em 04 de abril de 2018:

A ARTIGO 19 manifesta preocupação com a decisão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), de limitar as informações sobre atos administrativos que devem ser publicadas no Diário Oficial da cidade.

De acordo com o decreto nº 58.169, editado no último dia 28, informações relativas a editais de licitações, contratos administrativos, contratos de gestão, nomeações e contratações podem ser publicadas no veículo apenas parcialmente. A partir de agora, quem quiser acessá-las na íntegra deverá acessar o Boletim de Serviço Eletrônico, que faz parte de uma plataforma externa ao Diário Oficial. O acesso ao boletim é gratuito, mas o sistema foi originalmente criado para ser usado por servidores e não é de fácil navegação pelo público em geral.

O decreto também determina que a Coordenação de Gestão Documental passe a averiguar se as informações publicadas no Diário Oficial cumprem a nova regra. Dessa forma, o funcionário ou funcionária pública que descumpri-la estará sujeita a “punições disciplinares”.

Visto que o Diário Oficial é essencial para dar publicidade às ações da Prefeitura, a ARTIGO 19 acredita que o decreto nº 58.169 vai na contramão das premissas básicas de uma gestão pública transparente, comprometendo assim o controle social sobre o governo do município.

Em primeiro lugar, estipular um segundo canal de publicidade para atos administrativos, conforme propõe o decreto, é contraproducente para o exercício do direito ao acesso à informação na medida que pode gerar confusão para quem estiver buscando por determinadas informações oficiais.

Além disso, é importante lembrar que o Diário Oficial possui uma gestão documental própria, regulamentada, que garante a segurança das informações e sua confiabilidade mesmo anos depois de sua publicação. A mesma garantia não existe com o Boletim Eletrônico.

É preciso ainda rebater a justificativa apresentada pela Prefeitura de São Paulo de que a mudança introduzida acarretaria economia de gastos, uma vez que o contrato com a empresa responsável por produzir o Diário Oficial prevê o pagamento por página. Estamos falando, porém, de um veículo que hoje é totalmente virtual, o que faz com que tal esquema de pagamento seja completamente inadequado.

Por isso, é de vital importância que a Prefeitura passe a produzir o Diário Oficial com base em outros termos contratuais, que prevejam, por exemplo, a publicação em um formato aberto, de forma a poupar recursos de maneira efetiva.

Por fim, cabe também ressaltar que eventuais mudanças em um dos principais veículos responsáveis pela transparência da gestão pública não devem ocorrer mediante decisões unilaterais de governantes, mas sim ser debatidas por um tempo mínimo junto à sociedade com o objetivo de se chegar ao melhor encaminhamento possível.

Ao invés de restringir e dificultar o acesso de cidadãos e cidadãs às informações de interesse da sociedade, a gestão de João Doria deveria trabalhar para promover a cultura de transparência juntos a seus órgãos e quadro de funcionários. Nesse sentido, o fortalecimento da Controladoria-Geral do Município, que no ano passado teve seu status político rebaixado, contribuiria para alcançar esse objetivo.

A ARTIGO 19 espera que a Prefeitura de São Paulo suspenda as mudanças anunciadas para o Diário Oficial e o coloque novamente como um veículo de prestação de contas pleno de todos os atos administrativos da cidade. Trata-se de um canal bastante conhecido para a finalidade a qual se propõe, de fácil consulta, de modo que é de suma importância que suas atribuições não sejam reduzidas como pretende fazer o decreto nº 58.169.


18
ago 17

Nota de repúdio à demissão da controladora-geral do município de São Paulo

Nota de repúdio à demissão da controladora-geral do município de São Paulo

Decisão de gestão Doria de demitir chefe da CGM prejudica a promoção da transparência e o combate à corrupção nos órgãos públicos

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) repudia a forma como a chefe da Controladoria-Geral do Município (CGM), Laura Mendes de Barros, foi demitida, sem nenhuma explicação factível e dentro de um processo de esvaziamento do órgão de controle. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17).

Segundo nota distribuída à imprensa pela Prefeitura a decisão foi tomada por razões administrativas operacionais. Ela acontece apenas duas semanas após o início da investigação da chamada “máfia da Cidade Limpa”, que vinha sendo conduzida pela CGM.

Para a RETPS, a demissão da chefe da Controladoria representa um duro golpe à autonomia do órgão, configurando ainda uma ameaça às políticas de promoção de transparência, combate à corrupção, controle interno e incentivo à produção de dados abertos junto aos órgãos municipais.

Em novembro do ano passado, a RETPS alertou em carta pública que a decisão de retirar o status de secretaria da CGM, tomada por João Doria antes mesmo de iniciar seu mandato de prefeito, era um risco ao bom funcionamento do órgão e de suas políticas. Com o anúncio da demissão da chefe do órgão, fica claro que políticas que busquem fortalecer a transparência, o combate à corrupção e os dados abertos além de não serem prioritárias na atual gestão, podem ser fortemente prejudicadas pelas decisões recentes.

A RETPS também teme que a demissão de Laura Mendes – sem uma explicação plausível – traga reflexos negativos para a gestão da Lei de Acesso à Informação e as funções de controle interno, já que a Controladora-Geral havia iniciado um trabalho de superação das dificuldades de transparência.  Alterações no comando da pasta, em menos de 1 ano de gestão, fragilizam as ações que estavam sendo implementadas, como a Política Municipal de Dados Abertos, a gestão do sistema de acesso à informação na cidade e as ações de controle, como auditorias já iniciadas.

Outra fonte de preocupação diz respeito às ações na Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), da qual São Paulo é uma das 15 cidades no mundo a implantar um projeto piloto. Atualmente, cabe à CGM a condução de alguns dos compromissos do Plano de Ação do município na iniciativa, em especial no que tange às atividades de capacitação e formação de uma rede de servidores para disseminar o conceito de governo aberto.

Outros compromissos que buscam fortalecer a participação, firmados internacionalmente pela Prefeitura de São Paulo, também estão ameaçados, uma vez que a administração municipal anunciou a redução do número de conselheiros participativos municipais e a extinção do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP), enfraquecendo os espaços de participação e controle social.

Por tudo isso, a RETPS e os assinantes desta carta exigem uma resposta consistente da gestão Dória quanto aos motivos da demissão de Laura Mendes e reivindicam que as políticas públicas no setor caminhem sempre no sentido de fortalecer a Controladoria-Geral do Município, e não de enfraquecê-la, como, infelizmente, parece ser a tônica.

Organizações parte da RETPS:

Ação Educativa
Agenda Pública
Amarribo Brasil
Artigo 19 Brasil
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab-USP)
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Open Knowledge Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo
W3C Brasil


25
mai 17

Nos cinco anos da LAI, evento discute limites entre direitos à informação e à privacidade

Debate foi organizado pela Rede pela Transparência e Participação Social, em São Paulo

No dia em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou cinco anos de vigência, no último dia 16, diversas organizações da sociedade civil reuniram-se no Centro de Pesquisa e Formação do SESC, em São Paulo, para debater as transformações ocorridas no âmbito do direito à informação no Brasil, além dos conflitos existentes com o direito à privacidade.

Organizado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), que todos os anos celebra o aniversário da LAI com debate sobre temas em destaque no cenário nacional, o evento “Debatendo a Lei de Acesso à Informação – Transparência vs Privacidade” teve como debatedores Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, Jamila Venturini, pesquisadora e mestranda da Flacso Argentina, Natália Neris, pesquisadora do InternetLab e Márcio Aurélio Sobral, coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). A moderação ficou por conta de Laila Bellix, da Agenda Pública.

Uma das principais questões que permeiam o debate da relação entre os direitos à informação e à privacidade diz respeito aos casos em que cidadãos venham a ter acesso a dados pessoais de outras pessoas quando estiver requisitando o acesso a informações de interesse público. Atualmente, o Brasil carece de uma legislação que regulamente esse tipo de situação.

Primeira a expor suas ideias, Paula Martins afirmou que os direitos ao acesso à informação e à privacidade devem ser vistos não em uma relação de oposição, mas sim de complementaridade. “Para nós, a transparência e a privacidade são dois lados de uma mesma moeda. Em termos de Constituição, são direitos reconhecidos no Brasil e em tratados internacionais, que devem ser igualmente protegidos”, disse.

Para solucionar os eventuais conflitos que aflorem quando do exercício desses direitos, ela lembrou da necessidade de se balancear os princípios sobre o tema já existentes. “Hoje temos uma lei que protege o direito ao acesso à informação pública, mas não temos uma lei que proteja os dados pessoais. É uma falha que precisa ser resolvida e nesse ínterim temos um buraco que esperamos que seja preenchido. Assim, as áreas de sobreposição que existem entre esses direitos podem ser resolvidas por meio de balanceamento dos vários princípios que já existem e que podem orientar o respeito ao direito à privacidade e à informação”, opinou.

Na sequência quem falou foi Jamila Venturini. A pesquisadora rememorou um caso clássico envolvendo o conflito entre transparência e privacidade: a divulgação dos salários de servidores públicos. “Na época da aprovação da LAI, surgiu o debate sobre os limites do acesso à informação e da privacidade quando se falava da divulgação dos salários de servidores públicos. No entanto, aquele receio de se divulgar o salário e mesmo onde se mora hoje já é outro, já que o uso da tecnologia está mais disseminado e as pessoas têm mais predisposição a adotar determinada plataforma que requisite o fornecimento de dados pessoais”, analisou.

Ela também apontou a consolidação de um modelo de negócio entre as plataformas de Internet de uso gratuito que restringe cada vez mais a privacidade das pessoas. “O modelo predominante é o baseado no armazenamento e processamento massivo de dados para posterior criação de perfil e venda de dados. Há uma série de agentes interessados em obter esses dados para vendê-los ou para vender soluções. Também há uma facilidade maior para o rastreamento e a agregação de informações na rede.”

Pornografia de vingança

Natália Neris, do InternetLab, compartilhou os achados de uma pesquisa que buscou verificar como o Judiciário brasileiro tem analisado os processos relacionados à chamada “pornografia de vingança” (revenge porn), prática de violação de privacidade que tem crescido bastante nos últimos anos feita essencialmente por homens contra mulheres. A pesquisa foi feita nos casos que chegavam à segunda instância, na qual os acórdãos são públicos. “São várias as conclusões da pesquisa. A principal é que não estamos diante de um problema exatamente sem legislação. Como os casos têm características muito diversas, alguns são enquadrados no Código Penal, outros no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Havia ainda outros que esperávamos que seria na Lei Maria da Penha, mas que não foram, e isso foi bastante curioso”, contou.

A pesquisadora também problematizou a divulgação de dados sobre casos de violência. “É importante pensarmos como o Judiciário pode ser mais transparente, mas também precisamos lidar com novos desafios. Por exemplo, a exposição de dados de violência doméstica não poderia gerar a revitimização? É fato que precisamos de transparência para conseguirmos melhores diagnósticos e melhores políticas públicas, mas aí temos uma questão sobre como fazer que isso aconteça”, questionou.

Por fim, Márcio Aurélio Sobral, da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por avaliar recursos de quem tem seu pedido de informação negado em instâncias inferiores, enumerou algumas das dificuldades do seu trabalho. “Temos alguns obstáculos e um deles é a inexistência de uma legislação de proteção de dados pessoais. Isso porque quando vamos decidir se devemos dar ou não uma informação, precisamos de um balizador legal. Mas, quando não temos isso determinado, recorremos a uma analogia no direito para tomar uma decisão”, explicou.

Ele apontou a insegurança jurídica e o instinto de autoproteção do servidor público como um dos motivos para o alto número de negativas a recursos que chegam até o órgão. “Muitas vezes o servidor toma decisões por excesso de zelo, já que a lei responsabiliza, de forma objetiva, o Estado pela divulgação de informações de cunho pessoal que venham a causar danos a terceiros. No entanto, o Estado pode entrar com uma ‘ação de regresso’ contra o servidor que entregou a informação. Isso faz com que as decisões de negar o acesso à informação sejam uma forma de autoproteção para muitos servidores”, constatou.

Atualmente, há três projetos de lei sobre proteção de dados pessoais em tramitação no Congresso Nacional e somente um deles faz referência expressa à Lei de Acesso à Informação   (PL 5276/2016). Ao fim do debate, as/o convidadas/o reforçaram a necessidade de que haja uma Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovada que sirva como norte para as discussões levantadas e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Confira as fotos do evento.