15
fev 19

O caminho para entender o que é Governo Aberto

Extraído de Imaflora, 13 de fevereiro de 2019

Usando recursos de animação, de literatura de cordel e do percurso de uma trilha, o Imaflora explica, de maneira leve, um conceito ainda pouco conhecido, o de Governo Aberto. Está no ar o site Trilha do Governo Aberto, nesse caso, aplicado às áreas de clima, florestas e agricultura.
Um time de profissionais de várias áreas que trabalha com o tema, atua como “guia” e propõe paradas para a apresentação de cada dos princípios que sustentam essa ideia: transparência e acesso à informação, dados abertos, participação social e accountability, num total de 20 vídeos.
“A intenção foi comunicar de forma objetiva e dinâmica o conceito de Governo Aberto e como pode ser aplicado na formulação de políticas para o clima, floresta e agricultura”, diz Marcelo de Medeiros, coordenador de políticas públicas do Imaflora.
Esse trabalho é uma nova etapa da iniciativa de divulgação do conceito, que começou  com o curso para Governo Aberto em 2017 e a primeira série de vídeo-aulas no ano passado. O tema Governo Aberto está entre os objetivos estratégicos do planejamento do Imaflora, portanto, entre as prioridades institucionais.

04
fev 19

NOTA PÚBLICA: Transparência não pode ser apenas discurso retórico no Governo

As organizações e pessoas abaixo se manifestam contrárias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos).

Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares podiam classificar informações como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informações no grau secreto. Essas autoridades não podiam delegar a outros agentes públicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o §1º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.

Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classificação de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.

As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado.

Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.

Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo.

Além disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, não foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintomático da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contrário dos dezesseis representantes que o fizeram na promulgação do decreto alterado (nº 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administração das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção.Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso à informação, solicitamos a revogação deste decreto.

Assinam esta carta:

350.org
350.org Brasil
AMASA – Amigos Associados de Analândia- SP
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
A cidade somos nós
Agenda Pública
ARTIGO 19
Associação Contas Abertas
AEPPSP – Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo
Associação Fiquem Sabendo
ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA- APAN
ASPOAN – Associação Potiguar Amigos da Natureza
Brasil.io
Bússola Eleitoral
Casa Fluminense
Casa Menina Mulher – CMM
Ciclocidade
Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Coletivo Ame a Verdade
Coletivo Jaraguá
Conectas Direitos Humanos
Congresso em Foco
Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina – CASA Brasil
Direitos urbanos – Recife
Engajamundo
FADA – Força Ação e Defesa Ambiental
Fé, Paz e Clima
Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – Fenastc
FEPAM Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná
Fórum Permanente de Saúde – MT
Frente de Luta Pelo Transporte Público – PE
Fundação Grupo Esquel Brasil
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
Instituto de Fiscalização e Controle – IFC
INCITI – Pesquisa e Inovação para as Cidades
Instituto Centro de Vida
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto de Governo Aberto
Instituto Internacional ARAYARA
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Manancial da Vida
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
Instituto Tecnoarte
IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Lagom Data
Movimento Cultural das Periferias
MAE – Movimento de Ação Ecológica
Movimento Cristianismo Relevante
Movimento Interativo de Arte Cultura e Ação Social – MIARCAS
Movimento Mães Unidas – MS
Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania
Movimento Popular de Saúde – São Paulo
Movimento Transparência Partidária
Nossas
Observatório das Metrópoles – Paraíba
Observatório do Código Florestal
Observatório Social de Brasília
Open Knowledge Brasil
Pernambuco de Paz
Pernambuco Transparente
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Projeto de Auditoria Social Fé Cidadã
Projeto Sinal do Reino
RAP – Rede Ambientalista Potiguar
Rede Amarribo
Rede Fale
Rede Nossa São Paulo
Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS
Rede Ver a Cidade Três Lagoas
Sindicato dos Servidores da Câmara e Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Sindilex
Teatro Popular de Ilhéus
Transparência Brasil
UCB – União dos Ciclistas do Brasil
Wiki Movimento Brasil

Ana Cristina Bardusco Silva – promotora de Justiça
Andreia Novaes Rossini – engenheira mestranda em Administração FGV
Anselmo Torres de Oliveira – farmacêutico
Aurora Maia Dantas – chefe da divisão de Documentação e Arquivo da PMJP
Carlos José Cavalcanti de Lima, advogado e engenheiro civil, membro fundador do Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN, Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
Carolina Vieira Publicitária, Conselheira Integrante da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa
Chloé de Oliveira Pinheiro e Silva – jornalista
Daniel de França Arcoverde – analista de TI
Daniel Valim dos Reis Júnior – doutor em Física e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso
Danielle Costa – professora
Éder da Silva Dantas – professor da UFPB, Ex-Secretário de Transparência Pública de João Pessoa.
Edônio Alves Nascimento – jornalista e professor adjunto da UFPB
Elda Mariza Valim Fim – membro individual da Coalisão Amigos da Convenção da ONU Contra a Corrupção
Fabiano Angélico, consultor-sênior da Transparência Internacional. Especialista em transparência pela Universidade do Chile e mestre em Administração Pública pela FGV
Gabriel Siqueira – Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC)Gregory Michener – Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública
Gustavo Honório Bardusco Oliveira – advogado
Gustavo Sousa – educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB)
Heloisa Fischer – jornalista e pesquisadora especializada em linguagem clara
Irene Niskier – Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV)
Jacqueline Sinhoretto, professora universitária, pesquisadora dos temas de violência, justiça criminal e prisões
João Francisco Resende – Mestre em Gestão de Políticas Públicas, membro do Coletivo Delibera Brasil
João Weverton Diego Negreiros de Almeida – assistente social
José Furtado – Coordenador do Observatório Campinas que Queremos
Juliano Bueno de Araujo ( Doutor em Energias e Sustentabilidade, engenheiro, Conselheiro do CEMA Conselho Estadual do Meio ambiente do Paraná)
Karine Oliveira – coordenadora do Instituto Soma Brasi
Luiz Carlos Pontes – jornalista e publicitário, diretor de criação e planejamento da agência Contra Criativos (PB)
Marcus Vinicius de Jesus Bomfim – professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP
Maria do Socorro Mendonça – Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus
Maria da Conceição Moraes Batista – professora do Departamento de Estatística e Informática da UFRPE
Marianne Carvalho Bezerra Cavalcante – professora do Departamento de Letras UFPB
Martha Santos Lima – professora braillista
Morgana Lickteneld Boostel – Missionária na Aliança Bíblica Universitária do Brasil, psicóloga.
Natalia Andrade Carvalho Faria – psicóloga
Olavo Dias da Silva Filho – Pastor Evangélico
Phelipe Caldas Pontes Carvalho: escritor, jornalista, mestrando em Antropologia (PPGA/UFPB)
Priscila Bastos Planello – comerciante
Rafaela Bezerra dos Santos – Economista
Renato Morgado, especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA
Sebastião Donizette de Oliveira – advogado
Tania de Medeiros Wutzki – pedagoga
Tárcio Teixeira – Assistente Social do MPPB
Tibério Limeira – contador
Tom Barros – fundador do Observatório Social de Brasília, auditor do Tesouro Nacional, líder Raps e Lemann fellow
Williard Scorpion Pessoa Fragoso – Integrante do Instituto Soma Brasil, professor do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, doutor em filosofia, pós-doutorando em direitos humanos
Yara Z. C. Cavini – educadora e ativista social
Zuleica Goulart – coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis
Vivian Maitê Castro – professora substituta do Departamento de Turismo e Hotelaria da Universidade Federal da Paraíba
Thais Helena Minatti Hannuch – jornalista
Aline Pinheiro Brettas – historiadora e Doutora em Ciência da Informação


17
ago 18

Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra o veto da Lei 13.709/2018

Dados Pessoais: veto ameça acesso à informação

Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil.

Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), surge um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos¹ : os  pedidos de informação. Qualquer cidadão pode solicitar uma informação ao poder público mediante identificação mínima por meio de nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente a LAI é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que sua implementação deva ser aprimorada.

Uma dessas lacunas se refere à proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações. Nos termos do inciso vetado, os órgãos da administração pública ficariam proibidos de compartilhar dados relativos à identidade dos usuários do sistema de acesso à informação, tanto no âmbito do próprio setor público, quanto com entes de direito privado. Isto significa que, apesar de a identificação para a realização do pedido ainda ser obrigatória nos termos da LAI, os dados pessoais não seriam compartilhados com o órgão solicitado, tornando impossível saber quem fez qual pedido. Esta medida asseguraria a privacidade dos solicitantes de informação, que, por vezes, se sentem constrangidos a utilizar o sistema por conta da obrigatoriedade de identificação em um contexto em que seus dados pessoais não são devidamente protegidos.

Um caso emblemático sobre como o compartilhamento de dados pessoais pode ser nocivo ao direito de acesso à informação foi relatado em novembro de 2017 em reportagem do Estado de São Paulo. Na ocasião, foram revelados áudios de reuniões da Prefeitura de São Paulo em que os participantes deliberavam sobre o atendimento a pedidos de acesso à informação, e um dos presentes abertamente relatava sua indisposição para responder pedidos de jornalistas, referindo-se a cada um deles nominalmente.

Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados 16 casos que evidenciam a recorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contatando o requerente de maneira indevida (via telefone, redes sociais ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação. Esse cenário de violações se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública, explicitamente referendado pela LAI, preconizar que a identidade não deve influenciar no provimento de informação, direito constitucional garantido a qualquer cidadã ou cidadão. Todos esses  problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23. Argumenta-se que o compartilhamento de informações pessoais entre órgãos do setor público e com entes privados é essencial para a execução de políticas públicas, questão que, além de estar contemplada no próprio caput do artigo 23, nada tem a ver com o direito de acesso a informações governamentais de que trata o inciso II.

Dados os motivos apresentados, é imperativo que o congresso nacional se atente para a relevância do tema e derrube o veto presidencial ao Inciso II do Artigo 23, garantindo, assim, a proteção e preservação dos dados pessoais dos requerentes de informação em todo Brasil.

________________________

[1] Aqui, incluem-se também empresas públicas e de capital misto; autarquias e organizações sem fins lucrativos que exerçam função pública ou recebam financiamento público.


13
jun 18

Nota de apoio ao PL 4060, que regula o tratamento e a proteção dos dados pessoais

No último dia 29, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 4060, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. O tema já está em discussão há alguns anos e o debate se intensificou com as recorrentes notícias de uso indevido de dados pessoais de clientes e cidadãos no Brasil e no mundo. O PL segue agora para o Senado e a sociedade civil organizada engajada nas pautas de acesso à informação e transparência pública se vê na necessidade de manifestar-se diante desse debate, defendendo a aprovação desse projeto.

Na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527), há um importante instrumento que garante a chamada transparência passiva dos órgãos públicos: os pedidos de informação. Através de uma plataforma online ou um guichê físico, qualquer cidadão pode solicitar uma informação pública ao Poder Público mediante sua identificação com nome, documento de identidade e contato para resposta. Se certamente este mecanismo é um avanço louvável na concretização do direito à informação no Brasil, ainda há importantes lacunas em sua execução que nos fazem pensar que ele deva ser aprimorado, aqui abordaremos especificamente dois pontos.

O primeiro deles é que a maior justificativa para que esses pedidos de informação não sejam respondidos é justamente a existência de dados pessoais em documentos públicos. Assim, entendemos que a futura lei de dados pessoais é urgente para reforçar o tratamento adequado aos dados pessoais nos documentos públicos e possibilitar acesso à informação da parte pública desses documentos.

O segundo ponto se refere à identidade do solicitante de informações. É frequente que os dados pessoais dos requerentes de informação circulem entre diferentes servidores dos órgãos públicos, o que tem sido um obstáculo ao acesso à informação. Em estudo recente da organização ARTIGO 19, foram coletados casos das cinco regiões do Brasil que evidenciam a ocorrência desse tipo de situação. Ao obter acesso aos dados pessoais de quem pedia informações, alguns servidores públicos atuaram de maneira discriminatória, respondendo os pedidos de maneira incompleta (por acreditar que o requerente iria utilizar a informação para fazer uma denúncia ou notícia, por exemplo), contactando o requerente de maneira indevida (via telefone, Facebook ou pessoalmente, por exemplo), ou intimidando, ameaçando e constrangendo os requerentes de informação, entre outros. Esse cenário se repete apesar de o princípio da impessoalidade da administração pública preconizar que a identidade não deveria influenciar no provimento de informação.

Em especial nos contextos mais sensíveis, nos quais a informação requerida busca auferir uma irregularidade ou violação cometida num órgão público, a identificação do cidadão pode acarretar um risco significativo para sua integridade física ou profissional. Todos esses problemas inibem o uso dos mecanismos de acesso à informação e desincentivam a prática democrática do controle social e da participação dos cidadãos na vida política.

Neste sentido, o PL 4060, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora segue para apreciação do Senado, é uma oportunidade importante de proteger os dados pessoais dos requerentes de informação. Em seu Artigo 23, o PL refere-se diretamente a esse problema, determinando que esses dados devem ser protegidos e preservados, sendo vedado seu compartilhamento dentro do poder público e com entes privados. Além disso, o projeto estabelece que seja determinado apenas um encarregado para fazer o tratamento desses dados, o que inibiria igualmente o acesso a esses dados por parte de outros servidores.

Dado o contexto apresentado, as organizações saúdam a aprovação do PL 4060 e esperam que os debates futuros de formulação de uma lei de dados pessoais leve em conta a segurança do requerente de informação e que, nesse sentido, coopere para efetivação do direito à informação no Brasil. Para nós, é imprescindível que esse instrumento seja aprovado no Senado em concordância com os padrões nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e que esteja em harmonia com a Lei de Acesso à Informação.

Assinam esta nota:

Agenda Pública
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Colab-USP (Grupo de Pesquisa Colaborat[orio de Desenvolvimento e Participação)
Datapedia
Instituto Sou da Paz
Open Knowledge
Programa Cidades Sustentáveis
Rede Nossa São Paulo
Transparência Brasil


06
jun 18

Priorize os Desafios do 4º Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto

4 plano governo abertoAlguns compromissos do 4º Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto – OGP já estão abertos para votação. Cada link abaixo reúne as informações sobre os temas e elenca três possibilidades de desafios a serem priorizados.

- Governo Aberto e Recursos Hídricos:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

- Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

- Inovação e governo aberto na ciência:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

- Governo Aberto em Estados e Municípios:
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/priorize-o-desafio-a-…

Participe! =)


23
mai 18

Apoie a RETPS para a eleição do Fórum de Gestão Compartilhada em Governo Aberto

Nesta sexta-feira (25), a partir das 10h, acontecerá no MobLab a eleição para compor o Fórum de Gestão Compartilhada em Governo Aberto da Cidade de São Paulo.

De acordo com o edital, o Fórum será composto por representantes da academia, do setor privado, de movimentos sociais, de organizações da sociedade civil, de agentes de Governo Aberto, de órgãos de controle e do Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo.

O Fórum, tem o objetivo de construir, de forma conjunta, o Plano de Ação de Governo Aberto municipal. Por isso, a participação massiva da sociedade nessa escolha é importante para que os compromissos de Governo Aberto estabelecidos por São Paulo sejam representativos e estejam sujeitos a um maior controle por diferentes setores de seus habitantes.

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) acompanha os planos de ação de governo aberto municipal e nacional.

Convidamos a todos e todas a apoiarem a RETPS na eleição!


22
mai 18

Publicação narra casos de retaliações contra autores de pedidos de informação pública

Uma das principais contribuições da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a promoção da transparência foi criar parâmetros e procedimentos para a apresentação de pedidos de informação a órgãos públicos. Entre outros pontos, a lei estabelece os prazos nos quais as informações devem ser fornecidas, determina quais delas podem ser classificadas como sigilosas e estipula instâncias recursais para os casos de informações que têm seu acesso negado ou que são cedidas de forma inadequada.

Porém, não são raros os casos em que a identidade dos requerentes acarreta reações inadequadas por parte de servidores públicos, criando uma série de dificuldades para a obtenção de dados. Nessa lista estão a sonegação de informações, episódios de constrangimento e até mesmo casos de perseguição.

É para jogar luz sobre esse problema que a ARTIGO 19 lança nesta terça-feira (15) a publicação “Identidade Revelada – entraves na busca por informação pública no Brasil”. O lançamento marca os seis anos de vigência da LAI, completados nesta quarta-feira (16).

Baixe a publicação

O mais novo trabalho da ARTIGO 19 traz os relatos de 16 casos, ocorridos nas cinco regiões do país, de pessoas que requisitaram informações junto a órgãos públicos e tiveram problemas por terem suas identidades expostas como autores dos pedidos.

São relatados casos em que os requerentes sofreram com atos de intimidação, constrangimento, perseguição, imposição de dificuldades no trâmite de pedidos de informação e exigências excessivas para a concessão de dados.

Um deles é o das jornalistas Kátia Brasil e Elaíze Farias, fundadoras da agência de jornalismo Amazônia Real. As duas foram alvo de uma notificação extrajudicial feita pela concessionária de saneamento básico Manaus Ambiental, que havia sido citada em uma reportagem publicada no site da agência. Antes, porém, a empresa se negou a responder diversos pedidos de informação encaminhados pelas jornalistas.

Sob o pretexto de finalmente conceder as respostas aos pedidos, e de posse do endereço da Amazônia Real, a concessionária enviou à sede da agência um oficial de justiça exigindo a retirada do ar, em até 72 horas, da reportagem na qual era citada. Para Brasil e Farias, a medida representou uma clara tentativa de intimidação.

Outro caso emblemático é o de Carlos Alcântara (nome fictício), colunista de uma rádio de uma cidade da região Sudeste. Após ter obtido e divulgado informações acerca dos projetos de lei municipais aprovados, Alcântara recebeu uma ligação intimidatória da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores local, insatisfeita com a iniciativa do colunista. Desde então, a assessoria passou a desqualificar o trabalho de Alcântara de forma recorrente junto à direção da rádio em que atua.

Já Camila Nóbrega foi vítima de intensa pressão psicológica por parte de assessorias de imprensa de órgãos municipais do Rio de Janeiro. Tudo porque a jornalista tentou conseguir, via Lei de Acesso à Informação, dados sobre a obra do BRT Olímpica para uma pesquisa sobre transparência.

Ao se negar em revelar a finalidade dos dados que buscava levantar – conduta que é protegida pela LAI – Nóbrega não só não conseguiu obter as informações requisitadas como também passou a receber uma série de ligações e emails das assessorias de imprensa que, de acordo com a jornalista, tinham como objetivo desgastá-la e intimidá-la.

Circulação de dados pessoais e cultura do sigilo

A publicação da ARTIGO 19 evidencia a existência de um considerável risco de discriminação no provimento de informações públicas em função da identidade do requerente, a qual, por sua vez, só é possível pela livre ou quase-livre circulação dos dados pessoais dos solicitantes entre servidores. O problema é ainda maior no caso de cidades menores, em que a pessoalidade costuma permear as relações entre a população e integrantes de órgãos públicos.

Outro elemento agravante é a “cultura de sigilo”, que contribui para que servidores encarem a busca por informações armazenadas e geridas pelo Estado de forma ofensiva e desconfiada, ao invés de reconhecerem sua natureza pública.

Na publicação, a ARTIGO 19 afirma ser imprescindível que o Estado brasileiro tome medidas no sentido de incidir sobre a forma como os dados pessoais de requerentes são compartilhados entre servidores, bem como sobre o comportamento destes no atendimento de pedidos de informação.

Entre as recomendações listadas, está a criação de instrumentos eletrônicos que possibilitem mecanismos de anonimização para preservar a identidade do requerente, restringindo o acesso de seus dados por qualquer servidor público, a criação de regulamentos internos de processamento de pedidos de informação que impeçam a circulação das informações pessoais dos requerentes, além de um treinamento contínuo dos servidores que lidam com pedidos de informação.

Todas as questões podem ser abordadas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, cujo trâmite para aprovação é discutido atualmente no Congresso Nacional.


11
mai 18

Transparência nas eleições é tema de debate em São Paulo

Por Artigo 19, em 8 de maio de 2018:


No próximo dia 16, a partir das 19h, a Câmara Municipal de São Paulo será sede do debate “Transparência e Agenda Eleitoral: financiamento, campanhas e partidos”.

O evento, que é organizado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), abordará os principais temas envolvendo transparência e eleições. No rol dos tópicos de discussão estarão as notícias falsas (“fake news”), financiamento de campanhas e a transparência na agenda eleitoral e nos partidos.

Para a mesa de debate estão escalados Joara Marchezini, da ARTIGO 19; Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; Ellen Aquino, pesquisadora do Instituto Tecnologia & Equidade; Marcelo Issa, do Movimento de Transparência Partidária; e o especialista em direito eleitoral Bruno Fagali. A mediação ficará por conta de Natália Mazotte, da Open Knowledge.

A RETPS é constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas. Atualmente, é composta por 19 entidades, entre as quais, está a ARTIGO 19.

SERVIÇO

Evento: “Transparência e Agenda Eleitoral: financiamento, campanhas e partidos”Data: 16/05 (quarta-feira)
Horário: 19h
Local: Câmara de Vereadores de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100


02
mai 18

Priorização de temas para o 4º Plano de Ação Brasileiro

Por CGU, em 27 de abril de 2018:

Os quatro temas mais votados serão discutidos em oficinas de cocriação para o estabelecimento de compromissos internacionais. A votação fica disponível até o dia 6/05/2018

Está aberta a fase de votação dos temas propostos pela sociedade civil para construção do 4º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto.

Conforme definido na metodologia de trabalho aprovada pelo Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA) e pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto para elaboração do 4º Plano de Ação Nacional, foi realizada, entre os dias 4 e 22 de abril, a coleta de sugestões de temas que a sociedade considera importantes serem tratados por meio de políticas de Governo Aberto. Ao todo, foram recebidas 92 sugestões, que foram compiladas em grandes linhas temáticas para avaliação do GT da Sociedade Civil.

Com a aprovação do Grupo, inicia-se, a partir de agora, uma nova etapa do processo: a votação nos temas propostos. A consulta pública ficará disponível até o dia 6 de maio e pode ser realizada por meio do formulário online (acessível somente por Mozilla Firefox e Google Chrome).

Vale lembrar que a Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership (OGP) é uma iniciativa internacional integrada por mais de 70 países, da qual o Brasil é membro-fundador. A OGP tem como objetivo incentivar globalmente práticas relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública, à inovação e à participação social, e suas ações são operacionalizadas por meio de um Plano de Ação. Nesse documento, cada país participante define seus compromissos e delimita as estratégias e atividades para concretizar ações nas quais precisa se desenvolver. Os planos de ação possuem duração de até dois anos. Neste momento, o Brasil está em fase de execução do 3º Plano de Ação e início da elaboração do 4º Plano.

Não perca a oportunidade de participar e divulgar esta iniciativa para a sua rede de contatos.

Veja como foi feita a sistematização dos assuntos.

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05
abr 18

São Paulo: limitar informações no Diário Oficial é reduzir transparência

Por Artigo 19, em 04 de abril de 2018:

A ARTIGO 19 manifesta preocupação com a decisão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), de limitar as informações sobre atos administrativos que devem ser publicadas no Diário Oficial da cidade.

De acordo com o decreto nº 58.169, editado no último dia 28, informações relativas a editais de licitações, contratos administrativos, contratos de gestão, nomeações e contratações podem ser publicadas no veículo apenas parcialmente. A partir de agora, quem quiser acessá-las na íntegra deverá acessar o Boletim de Serviço Eletrônico, que faz parte de uma plataforma externa ao Diário Oficial. O acesso ao boletim é gratuito, mas o sistema foi originalmente criado para ser usado por servidores e não é de fácil navegação pelo público em geral.

O decreto também determina que a Coordenação de Gestão Documental passe a averiguar se as informações publicadas no Diário Oficial cumprem a nova regra. Dessa forma, o funcionário ou funcionária pública que descumpri-la estará sujeita a “punições disciplinares”.

Visto que o Diário Oficial é essencial para dar publicidade às ações da Prefeitura, a ARTIGO 19 acredita que o decreto nº 58.169 vai na contramão das premissas básicas de uma gestão pública transparente, comprometendo assim o controle social sobre o governo do município.

Em primeiro lugar, estipular um segundo canal de publicidade para atos administrativos, conforme propõe o decreto, é contraproducente para o exercício do direito ao acesso à informação na medida que pode gerar confusão para quem estiver buscando por determinadas informações oficiais.

Além disso, é importante lembrar que o Diário Oficial possui uma gestão documental própria, regulamentada, que garante a segurança das informações e sua confiabilidade mesmo anos depois de sua publicação. A mesma garantia não existe com o Boletim Eletrônico.

É preciso ainda rebater a justificativa apresentada pela Prefeitura de São Paulo de que a mudança introduzida acarretaria economia de gastos, uma vez que o contrato com a empresa responsável por produzir o Diário Oficial prevê o pagamento por página. Estamos falando, porém, de um veículo que hoje é totalmente virtual, o que faz com que tal esquema de pagamento seja completamente inadequado.

Por isso, é de vital importância que a Prefeitura passe a produzir o Diário Oficial com base em outros termos contratuais, que prevejam, por exemplo, a publicação em um formato aberto, de forma a poupar recursos de maneira efetiva.

Por fim, cabe também ressaltar que eventuais mudanças em um dos principais veículos responsáveis pela transparência da gestão pública não devem ocorrer mediante decisões unilaterais de governantes, mas sim ser debatidas por um tempo mínimo junto à sociedade com o objetivo de se chegar ao melhor encaminhamento possível.

Ao invés de restringir e dificultar o acesso de cidadãos e cidadãs às informações de interesse da sociedade, a gestão de João Doria deveria trabalhar para promover a cultura de transparência juntos a seus órgãos e quadro de funcionários. Nesse sentido, o fortalecimento da Controladoria-Geral do Município, que no ano passado teve seu status político rebaixado, contribuiria para alcançar esse objetivo.

A ARTIGO 19 espera que a Prefeitura de São Paulo suspenda as mudanças anunciadas para o Diário Oficial e o coloque novamente como um veículo de prestação de contas pleno de todos os atos administrativos da cidade. Trata-se de um canal bastante conhecido para a finalidade a qual se propõe, de fácil consulta, de modo que é de suma importância que suas atribuições não sejam reduzidas como pretende fazer o decreto nº 58.169.