04
fev 16

Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário

Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) Janeiro de 2015 No dia 1º de dezembro de 2015 foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o texto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para o Poder [...]