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Carta da Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) contra o veto da Lei 13.709/2018

Nesta última terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer sancionou parcialmente a Lei No 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Um dos vetos do presidente, suprimindo o inciso II do artigo 23, é, na opinião desta rede, extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil. Com a Lei de Acesso à [...]