Lei de Acesso à Informação: há o que comemorar, mas é preciso avançar mais

Avaliação foi feita por organizações da sociedade civil durante mesa de diálogo sobre o 1º aniversário da lei. Representantes da Prefeitura e do Governo Estadual também participaram do evento

“Acho que avançamos muito nesse um ano, mas temos muito ainda a avançar.” A afirmação feita pelo jornalista Fernando Gallo sintetiza a avaliação da maioria dos participantes da Mesa de Diálogo “Um ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”.

Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social – Retps, o evento ocorreu nesta quinta-feira (16/5), na Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, e teve por objetivos avaliar o 1º ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e discutir os entraves que ainda restringem o direito de acesso à informação.

“Há estados que ainda não regulamentaram a lei”, lembrou Gallo, que foi um dos debatedores convidados pelos organizadores. Profissional do jornal “O Estado de S. Paulo” e um dos autores do Blog Públicos – um blog sobre política e transparência –, o jornalista destacou diversas dificuldades que tem encontrado para conseguir os dados públicos que necessita para realizar seu trabalho. “Tem estado que já regulamentou a lei, mas não possui sistema eletrônico para o cidadão fazer o pedido [da informação]”, pontuou.

O secretário especial da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Claussen Spinelli, participou da abertura do debate, relatando as ações que estão sendo empreendidas pela nova pasta. “Estamos criando um sistema para monitorar o patrimônio dos servidores públicos municipais”, antecipou. Segundo ele, o sistema permitirá que qualquer evolução patrimonial incompatível com a renda do servidor seja detectada.

A Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo foi representada na Mesa de Diálogo pelo procurador Levi de Mello, que expôs aos participantes algumas informações sobre a elaboração do decreto que regulamentou a LAI no âmbito paulista. “Com certeza esta é uma lei que veio para ficar”, opinou.

A avaliação das organizações e dos cidadãos que integram a Rede pela Transparência e Participação Social – Retps, sobre o primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, foi apresentada por Fernanda Campagnucci. “A LAI não é apenas um direito em si, mas também uma ferramenta fundamental para as pessoas terem acesso a outros direitos”, registrou ela.

Fernanda também mencionou diversos problemas que as organizações e os cidadãos ainda têm encontrado para obter informações. A representante da Retps defendeu um foco maior por parte dos poderes públicos na transparência ativa, ou seja, disponibilizar os dados em portais e observatórios sem a necessidade de solicitação.

Após as exposições iniciais dos debatedores convidados, os participantes puderam apresentar questionamentos e contribuições ao debate, que foi mediado por Angelica Rocha – também integrante da Retps.

O evento foi aberto pela presidente da APESP, Márcia Semer, e contou ainda com o chefe de gabinete da Controladoria-Geral do Município, Dany Secco, como convidado.

Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social – Retps

Rede constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular à sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas.

Entre os focos de atenção do coletivo estão a Lei de Acesso à Informação, transparência orçamentária, dados abertos, Parceria para Governo Aberto, ferramentas digitais para auxiliar o cidadão, além de propostas priorizadas na 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial.

Organizações que integram a rede: Ação Educativa; Amarribo Brasil; Artigo 19; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP; Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação – GPopai-USP; Instituto Ethos; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE; Movimento Voto Consciente; Rede Nossa São Paulo; e W3C Brasil.

Fonte: Airton Goes, Rede Nossa São Paulo

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