GOVERNO FEDERAL ENVIA ACORDO DE ESCAZÚ PARA O CONGRESSO

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Por Transparência Internacional Brasil

Acordo internacional da América Latina e Caribe protege defensores do meio ambiente e fortalece a transparência e a governança ambiental, mas Congresso ainda precisa aprová-lo.

Nesta quinta-feira (11), foi publicado no Diário Oficial da União que o governo brasileiro enviou o Acordo de Escazú ao Congresso Nacional para que ele seja finalmente ratificado. O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e se dedica à promoção da transparência e da governança ambiental, por meio dos direitos de acesso à informação, participação social e justiça em questões ambientais

Além disso, o Acordo de Escazú possui uma inovação muito importante ao contexto do Brasil, que é um dos países mais violentos contra ativistas e defensores do meio ambiente: este é o primeiro acordo legalmente vinculante do mundo que visa proteger a atuação e a vida de defensores ambientais. 

O Acordo de Escazú foi assinado por 24 países da região e ratificado por 15. O Brasil assinou o tratado em 2018, mas, apesar de sua importância, ainda não havia encaminhado sua ratificação.   

Os parlamentares agora possuem papel fundamental na aprovação do Acordo de Escazú, demonstrando o seu compromisso com a transparência ambiental e com a redução da violência que afeta quem defende o meio ambiente. A aprovação dará um sinal importante para o mundo de que o Brasil tem compromisso com a proteção ambiental, o que é uma condição cada vez maior para as relações comerciais e políticas entre os países. 

MOVIMENTO ESCAZÚ BRASIL

A Transparência Internacional – Brasil, em conjunto com outras 25 organizações da sociedade civil, lançou, no mês passado em Brasília, o Movimento Escazú Brasil com o objetivo de promover na sociedade brasileira o debate sobre a importância da ratificação desse tratado para o país e toda a região da América Latina e Caribe.  

No Dia dos Povos Indígenas, 19/04, o Movimento Escazú Brasil esteve na 2ª Conferência das Partes conduzindo o painel “O Acordo de Escazú como promotor da reconstrução da governança ambiental brasileira”, evento online que contou com a participação de membros do executivo federal brasileiro, de organizações da sociedade civil e de defensores do meio ambiente.  

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