Posicionamento da Rede pela Transparência e Participação Social foi entregue durante a segunda audiência pública do orçamento, realizada na Câmara Municipal de São Paulo
Na segunda e última audiência pública destinada a debater o orçamento da cidade de São Paulo para 2013, realizada nesta segunda-feira (10/12) na Câmara Municipal, integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social entregaram uma carta aberta a todos os presentes. Recebido pelo secretário municipal de Planejamento, Rubens Chammas, e pelos vereadores presentes, o documento reivindica, entre outras coisas, que a lei orçamentária da capital paulista seja mais compreensível ao cidadão.
Para que isso aconteça, a carta aberta propõe que o orçamento da cidade seja georreferenciado, ou seja, que a lei orçamentária informe a localização das obras, dos equipamentos e dos investimentos em que serão aplicados os recursos públicos.
“Em uma democracia, o exercício pleno da cidadania passa pela compreensão e discussão do orçamento público. A divulgação de dados que permitam localizar em um território os programas e as ações governamentais previstas contribui para a visibilidade e o entendimento da peça orçamentária, condições básicas para estimular a participação”, afirma o texto, que foi explicado aos participantes da audiência por três integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social que utilizaram o microfone. Leia abaixo a carta na íntegra.
O documento também protestou contra o fato de o Legislativo paulistano não realizar este ano as audiências públicas temáticas e regionais do orçamento. “Em 2012, a participação cidadã na discussão do orçamento enfrenta um desafio adicional. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo está realizando apenas duas audiências públicas gerais – que são obrigatórias pelo Regimento Interno da Casa – para discutir o orçamento da capital paulista para o exercício de 2013”, critica o documento.
Odilon Guedes, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) Orçamento da Rede Nossa São Paulo, considerou inaceitável a não realização das audiências temáticas e regionais. “Nós é que pagamos os salários dos vereadores e em troca nem poderemos discutir para onde vai o investimento dos recursos públicos”, argumentou.
Ele lembrou que no dia 26 de novembro, o GT Orçamento protocolou representação no Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, demandando a realização das audiências públicas pela Câmara Municipal. O MP ainda não se pronunciou.
Outro ponto criticado por Guedes foi a ausência do relator do projeto de lei do orçamento (PL 424/2012), vereador Wadih Mutran (PP), na audiência pública. “Isso é absurdo, inadmissível”, disse ele.
Em resposta, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (DEM), justificou: “Realizando as duas audiências públicas, estamos cumprindo o que determina a lei”. Para Leite, não seria razoável chamar os secretários que estão saindo para falar de um orçamento que não será executado por eles.
Fonte: Rede Nossa São Paulo
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CARTA ABERTA
Um orçamento mais compreensível e próximo ao cidadão: estímulo à participação
Posicionamento da Rede pela Transparência e Participação Social sobre a Lei Orçamentária da cidade de São Paulo
Tornar o orçamento mais compreensível e próximo ao cidadão ainda é um desafio a ser superado por todos aqueles que defendem mais transparência do poder público e maior participação popular nas decisões. O problema está presente nas leis orçamentárias do governo federal, de governos estaduais e da grande maioria das cidades.
No município de São Paulo, uma das principais dificuldades é a falta do chamado georreferenciamento dos programas e das ações previstas no orçamento, ou seja, a Lei Orçamentária não informa a localização de grande parte das obras, dos equipamentos e investimentos em que serão aplicados os recursos públicos.
Sem condições de saber se o seu bairro ou distrito será contemplado no orçamento, o cidadão não tem como fiscalizar e, pior, é desestimulado a participar das discussões que envolvem o tema. Este é um dos motivos para o relativamente pequeno envolvimento dos cidadãos nas audiências públicas do orçamento.
Outro fator desestimulante à participação cidadã é o próprio resultado prático destas audiências. Em geral, as demandas da população não são atendidas tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Ou, então, são registradas com dotações simbólicas de apenas R$ 1,00. Além disso, não há um retorno para as pessoas envolvidas no debate, informando se as reivindicações foram atendidas ou não na Lei Orçamentária e quais as razões da decisão.
Em uma democracia, o exercício pleno da cidadania passa pela compreensão e discussão do orçamento público. A divulgação de dados que permitam localizar em um território os programas e as ações governamentais previstas contribui para a visibilidade e o entendimento da peça orçamentária, condições básicas para estimular a participação.
Em 2012, a participação cidadã na discussão do orçamento enfrenta um desafio adicional. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo está realizando apenas duas audiências públicas gerais – que são obrigatórias pelo Regimento Interno da Casa – para discutir o orçamento da capital paulista para o exercício de 2013. Há vários anos, audiências temáticas e regionais são realizadas pela Câmara Municipal. A não realização dos debates é um retrocesso e abre um sério precedente para que deixem de ser realizados nos próximos anos.
Com base nestas avaliações e tendo em vista que a Lei Orçamentária da capital paulista para 2013 está em debate na Câmara Municipal, a Rede pela Transparência e Participação Social solicita à Prefeitura e ao Legislativo paulistano a adoção de uma política mais ampla de divulgação de dados públicos em formato aberto, que inclua o georreferenciamento das informações do orçamento, como estratégia para a realização de direitos, a ampliação da participação e do controle social e o fomento a práticas colaborativas.
Experiências nacionais e internacionais revelam que a consciência geográfica da alocação dos recursos públicos contribui para alcançar estes objetivos, além de abrir caminho para uma nova relação entre governantes e governados. Algumas das organizações integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social procuram desenvolver ferramentas e parcerias para georreferenciar a peça orçamentária, bem como sua execução, e levar estas informações às comunidades. Entretanto, os dados disponibilizados pela Prefeitura são insuficientes e prejudicam iniciativas como estas.
Por isto, solicitamos que a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Paulo ampliem seus esforços para que a Lei Orçamentária da cidade tenha a marca da participação popular e possa ser acompanhada e fiscalizada pela sociedade civil. Demandamos também que as obras e ações destinadas à preparação da cidade para a Copa do Mundo sejam especificadas e detalhadas no orçamento.
Rede pela Transparência e Participação Social
Organizações que assinam este documento:
Ação Educativa
Amarribo Brasil
Artigo 19
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS)
Conselho de Representantes de Conselhos de Escola – CRECE
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI-USP)
Grupo de Trabalho (GT) Orçamento da Rede Nossa São Paulo
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Movimento Voto Consciente
