Em 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que o avanço é inegável. Porém, retrocessos têm sido crescentes, e são extremamente nocivos ao controle social e à eficiência do planejamento e execução da política pública.
Nesse momento de celebração, nada mais importante que A DEFESA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, tendo:
- A transparência pública como regra e o uso de sigilo como exceção;
- A promoção de um governo aberto, transparente, com ampla participação da sociedade;
- A LGPD como instrumento de apoio e harmonia com a LAI, tendo como norte o princípio constitucional da publicidade;
- Garantir a oferta de informações nos sites e portais, priorizando a transparência ativa e os dados abertos;
- O efetivo cumprimento das decisões originadas das Comissões Mistas de Reavaliação da Informação, instituídas pela LAI como última instância administrativa.
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