Ministério é responsável por três dos 32 compromissos assumidos pelo Brasil na Parceria para Governo aberto (OGP); sociedade civil tem até o dia 21 de novembro para participar do processo
Até o dia 21 de novembro, o governo brasileiro recebe contribuições da sociedade civil para avaliar os 32 compromissos que assumiu em seu primeiro plano de ação na Parceria para o Governo Aberto (OGP, do inglês Open Government Partnership). Três dessas ações são diretamente vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).
A OGP, lançada em setembro do ano passado, é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais como transparência orçamentária, combate à corrupção, acesso público à informação e participação social. Há duas semanas, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou o primeiro balanço do Plano de Ação Brasileiro no âmbito da OGP. De acordo com o documento, dos 32 compromissos assumidos, 22 já foram cumpridos, três estão em andamento dentro do prazo, cinco estão atrasados e dois ainda não foram iniciados. Leia aqui o relatório na íntegra.
O MEC é responsável por três ações do plano brasileiro: o desenvolvimento do PDE Escola Interativo (atrasado); a elaboração do Registro de Preços Nacional da Educação e um Painel de Controle de indicadores e dados da área educacional (ambos concluídos).
PDE Escola Interativo
O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola) é um Programa criado pelo MEC para auxiliar as escolas a aprimorarem processos de gestão democrática, com a construção de planos de ação participativos. A partir de um instrumento e de recursos disponibilizados pelo ministério, as escolas realizam o diagnóstico das unidades, elaboram e executam seu planejamento. Até 2011, o PDE Escola atendia 19.095 unidades com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) abaixo da média nacional.
O compromisso do MEC na OGP tem por objetivo ampliar o acesso a esse programa e tornar transparentes seus resultados, com a criação da plataforma “PDE Escola Interativo”. Em sua primeira fase, segundo o balanço da CGU, a ferramenta foi disponibilizada para todas as escolas públicas do país (mais de 145 mil unidades).
A segunda fase, ainda não implementada, pretende abrir esse sistema para consulta pública e publicar na internet todos os planos de ação das escolas, enviados pelas unidades e validados pelo MEC.
O atraso, segundo o relatório, deve-se “à complexidade no levantamento dos requisitos operacionais de outros programas do MEC [que serão integrados ao sistema], à inclusão de novas funcionalidades e à atualização dos dados ao Censo Escolar 2012, que só serão publicados em dezembro de 2012”. A previsão de conclusão desse compromisso é junho de 2013.
Registro de Preços
Desde 2005, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a adotar exclusivamente o Pregão Eletrônico para realizar as compras públicas no setor. Em 2007, criou o modelo de Registro de Preços Nacional, que permite que uma única licitação seja realizada para atender a toda a rede de educacional no Brasil. Estados e municípios podem aderir ao sistema, sem necessidade de fazer novos contratos ou processos licitatórios.
De acordo com o documento de balanço da CGU, o processo contribui para a melhoria de qualidade dos materiais/equipamentos utilizados pelas escolas públicas, além de reduzir seus custos e promover a transparência da gestão. Segundo dados do FNDE, o Brasil já economizou, de 2008 a 2011, cerca de 1,4 bilhão de reais com o modelo.
No compromisso da OGP, o Brasil se comprometeu a aumentar o número de bens com atas de registro de preço, então 11 processos. O compromisso foi considerado concluído no relatório da CGU, já que atualmente, segundo o documento, há 14 processos vigentes. São exemplos de categorias de produtos registrados: mobiliários escolares, ônibus escolares, uniformes, equipamentos de informática, entre outros.
No Portal de Compras do FNDE (www.fnde.gov.br/portaldecompras) é possível ver os produtos registrados, acessar as atas de registro de preços, verificar as empresas licitadas e o calendário de audiências públicas do processo.
Dados e indicadores para consulta
Outra iniciativa prevista no plano de ação, já implantada, é o módulo público do Painel de Controle do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (SIMEC). Esse sistema foi desenvolvido para auxiliar os gestores no monitoramento de ações da Pasta.
O compromisso da OGP previa a conclusão da implantação desse sistema, tornando os indicadores disponíveis no Painel de Controle para consulta pública. No http://painel.mec.gov.br, é possível filtrar os indicadores por região, UF ou município, além de visualizar gráficos e mapas relacionados. De acordo com o balanço da CGU, houve aumento do número de indicadores, passando de 74 para 92 publicados.
Sobre a Parceria para Governo Aberto – OGP
O Brasil assumiu a presidência da OGP ao lado dos Estados Unidos no primeiro ano da iniciativa. Outros seis países integram o Comitê Diretor (Reino Unido, África do Sul, Filipinas, Indonésia, México e Noruega), além de nove organizações não governamentais, entre elas a ONG brasileira Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Atualmente, 57 países integram o Compromisso. Ao aderir à OGP, os países devem endossar a Declaração de Princípios da iniciativa e apresentar um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas (accountability), tecnologia e inovação. Os planos devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública.
O Plano de Ação brasileiro inclui a adequação do Portal da Transparência ao padrão de “dados abertos”; a implementação do Sistema Federal de Acesso à Informação; e a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos; a disponibilização de dados do Sistema de Convênios (Siconv) em formato “dados abertos”; e a construção da “Plataforma Aquarius (de gestão de informações estratégicas em Ciência e Tecnologia).
Balanço e novas propostas
Até o dia 21 de novembro, o governo recebe contribuições da sociedade civil para a avaliação do plano de ação. Um espaço de Diálogo Virtual foi aberto no site “E-Democracia” para permitir a participação da sociedade civil – acesse aqui o fórum virtual de Balanço.
Além de incidir no processo de avaliação, será possível propor e discutir novas propostas do próximo plano, também até o dia 21 de novembro. Após essa fase, será feito o aprimoramento da redação em uma ferramenta wiki e, entre 30 de novembro e 5 de dezembro, serão priorizadas 15 propostas.
Baixe aqui um documento com instruções sobre o processo ou visite o site http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/inicio, que também possui uma biblioteca com materiais sobre a OGP.
