A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo (SGP) submete à consulta pública o ‘Plano Estadual de Fomento à Cultura de Transparência e Conscientização do Direito Fundamental de Acesso à Informação’, e convida a sociedade civil a participar, com sugestões e críticas.
De acordo com a secretaria, o Plano Estadual de Fomento à Cultura da Transparência, submetido à consulta, é mais um elemento para a consolidação do direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Isso porque, com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011, o Estado brasileiro regulamentou Direitos Constitucionais que garantem ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos quaisquer dados, informações e documentos de seu interesse particular e/ou coletivo – dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos três Níveis (União, Estados e Municípios).
O plano articula um conjunto de ações para tornar mais claro e acessível, a toda a população, o direito de acesso à informação, com o objetivo de fomentar a cultura da transparência e ampliar a participação popular e o controle social sobre as ações governamentais.
A consulta pública, com o envio de propostas, ocorrerá entre os dias 6 e 21 de novembro de 2012. Nesse período, qualquer pessoa poderá entrar no Blog de Fomento à Cultura de Transparência no Estado de SP, acessar a Consulta Pública sobre o Plano Estadual de Fomento à Cultura de Transparência, e enviar suas sugestões para ampliar a transparência e melhorar a gestão pública no Estado de São Paulo.
