A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dez anos em vigor nesta segunda-feira (16) e, para lembrar a importância da legislação para a transparência pública, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), com apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e do Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência (IDCT), lançam o “Pacto em Defesa do Acesso à Informação” e a campanha “10 Anos da LAI”.
A campanha “10 Anos da LAI” tem como público-alvo o cidadão, e conta com peças para livre divulgação nas redes sociais. O objetivo é informar os caminhos para fazer uma denúncia, reclamação ou sugestão ao Poder Público e para solicitar uma informação. A campanha esclarece os prazos, ensina a fazer um recurso em caso de negativa de acesso e dá dicas para a elaboração de um pedido de informação.
Outros temas tratados na campanha – que será veiculada de 16 a 31 de maio – são as obrigações do Poder Público quanto à transparência; a importância do controle social para que os serviços públicos melhorem; o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como impedimento para o acesso à informação; e o alerta para que o cidadão saiba identificar uma notícia falsa e evite compartilhá-la.
Já o “Pacto em Defesa do Acesso à Informação” visa a gerar um compromisso com os gestores públicos para assegurar que os avanços trazidos pela LAI não sejam afetados, comprometendo o controle social e a eficiência do planejamento e execução das políticas públicas.
O Pacto prevê que o gestor que assiná-lo se comprometa a promover ações de fortalecimento da transparência e da participação social, garantindo a oferta de informações nos sites e portais e priorizando a transparência ativa e os dados abertos.
A adesão ao Pacto poderá ser feita a partir do dia 24 de maio, quando as entidades envolvidas lançarão, em evento on-line, capacitações gratuitas em transparência pública, voltadas para jornalistas, pesquisadores, servidores públicos e cidadãos. O link para adesão será disponibilizado no site da RETPS, no endereço https://retps.org.br/pacto-em-defesa-do-acesso-a-informacao/
Já os órgãos, entidades e cidadãos que desejarem divulgar a campanha “10 Anos da LAI” em suas redes sociais poderão fazer o download das peças no site da RETPS e do Conaci, no endereço https://conaci.org.br/.
